Lei do Trabalho Doméstico

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Sobre este e-book

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 14/7/2017.

Inclui recursos para facilitar a navegação: 
- Sumário de artigos;
- Links para os dispositivos referenciados pela Lei.

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Classificações e resenhas

4,4
119 avaliações
Carlão de Lima
13 de julho de 2016
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Welen Diniz Diniz
5 de novembro de 2015
Nunca vi pedir cartao nunha coisa q se diz ser gratuito
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josé sencovski
24 de novembro de 2015
Más se diz que é gratuito pra que cartão ?
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