Google Play

Contrato de distribuição do desenvolvedor do Google Play

Em vigor a partir de 3º de outubro de 2022 (acessar versão arquivada)

1. Definições

Fornecedor autorizado: é uma entidade terceirizada autorizada pelo Google a prestar serviços para que os Desenvolvedores possam receber pagamentos pelos Produtos vendidos aos usuários de Dispositivos no Google Play.

Características da Marca: nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte que a identifiquem, respectivamente, como propriedade (ou licenciada) dessa parte de tempos em tempos.

Desenvolvedor ou Você: qualquer pessoa ou empresa que fornece Produtos para distribuição no Google Play em conformidade com os termos deste Contrato.

Conta de Desenvolvedor: uma conta de publicação criada para um Desenvolvedor e associada à distribuição de Produtos do Desenvolvedor por meio do Google Play.

Dispositivo: qualquer dispositivo que possa acessar o Google Play.

Google: Google LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware, com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos; Google Ireland Limited, uma empresa incorporada na Irlanda, com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; Google Commerce Limited, uma empresa incorporada na Irlanda, com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; e Google Asia Pacific Pte. Limited, uma empresa incorporada em Singapura, com estabelecimento principal em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Singapura 117371. O Google poderá atualizar as entidades Google e os respectivos endereços de tempos em tempos.

Google Play: o software e os serviços, incluindo o Play Console, que permitem aos Desenvolvedores distribuir Produtos aos usuários de Dispositivos.

Direitos de Propriedade Intelectual: todos os direitos morais, direitos de patente, copyright, marca registrada, segredo comercial, banco de dados, assim como qualquer outro direito de propriedade intelectual (registrado ou não) em qualquer lugar do mundo.

Perfil para pagamentos: é uma conta ou perfil de serviço financeiro oferecido por um Processador de pagamentos a um Desenvolvedor que permite que o Processador de pagamentos receba e envie pagamentos ao Desenvolvedor em nome dele para Produtos vendidos pelo Google Play.

Processadores de pagamentos: são entidades afiliadas do Google que prestam serviços que permite que os Desenvolvedores recebam pagamentos pelos Produtos vendidos no Google Play.

Play Console: o Google Play Console e outras ferramentas ou serviços on-line fornecidos pelo Google aos desenvolvedores em https://play.google.com/apps/publish, conforme atualizado periodicamente. O Play Console também está disponível para os Desenvolvedores por meio de um app.

Produtos: o software, o conteúdo, os materiais digitais, entre outros itens e serviços disponibilizados pelos Desenvolvedores por meio do Play Console.

Tributos: são todos os encargos estabelecidos pelo governo, incluindo tributos, taxas, impostos, e retenções. O termo "Tributos" exclui tributos de comunicações, taxas e sobretaxas semelhantes; tributos sobre propriedade; tributos com base na renda das Partes, imposto de franquias, impostos incidentes sobre a empresa e seu funcionamento e outros tipos de tributos semelhantes. Cada Parte é responsável pelos próprios impostos sobre renda. Para evitar dúvidas, o termo "Tributos" inclui Tributos de transação.

Tributos de transação: são os Tributos incidentes sobre o preço de compra ou sobre o custo de bens ou serviços, incluindo impostos sobre valor agregado (IVA), sobre bens e serviços (IBS), sobre vendas, governamentais e de transferência.

2. Da aceitação do Contrato

2.1 Este contrato ("Contrato") constitui um contrato vinculante entre Você e o Google em relação ao Seu uso do Google Play para distribuir Produtos. Você está firmando o contrato com a entidade aplicável do Google com base no local selecionado para distribuir Seu Produto (conforme definido aqui). Você reconhece que o Google somente exibirá e disponibilizará Seus Produtos aos usuários para visualização, download e compra sob Sua orientação e agindo de acordo com o relacionamento identificado na Seção 3.1. A fim de utilizar o Google Play para a distribuição de Produtos, Você aceita este Contrato e fornecerá e manterá informações completas e precisas no Play Console.

2.2 A menos que Você seja verificado como um Desenvolvedor em situação regular, o Google não permitirá que Você distribua Produtos por meio do Google Play, e Você não poderá aceitar o Contrato.

2.3 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do presente Contrato em nome do Seu empregador ou de outra entidade, Você declara e garante que tem plenos poderes legais para sujeitar Seu empregador ou tal entidade ao presente Contrato. Se não tiver os poderes necessários, Você não poderá aceitar o Contrato nem usar o Google Play em nome do Seu empregador nem de outra entidade.

3. Relacionamento comercial, preços, pagamentos e tributos

3.1 Você designa o Google como Seu mandatário ou provedor de serviços de marketplace, conforme descrito neste documento, para que Seus Produtos fiquem disponíveis no Google Play.

3.2 Este Contrato abrange tanto os Produtos que os usuários podem acessar sem custo financeiro quanto aqueles sujeitos a cobrança. Para cobrar pelos Seus produtos distribuídos pelo Google Play e receber por eles, Você precisa ter um Perfil para pagamentos válido, regido por um contrato à parte com o Processador de pagamentos e que esteja aprovado pelo Processador para essa finalidade, além de manter esse perfil em situação regular. Se houver um conflito entre Seu contrato com o Processador de pagamentos e este Contrato, os termos deste documento vão ter prevalência.

3.3 Os Produtos são exibidos aos usuários pelos preços estabelecidos a Seu critério exclusivo. Caso Você use o sistema de faturamento do Google Play ou o Play Console para controlar as configurações relacionadas a qualquer tributo (incluindo tributos, taxas ou sobretaxas fora do escopo deste Contrato) sobre a venda de Produtos ou se o Google acreditar que há Tributos sobre as vendas de Produtos devidos por Você ou pelo Google, Você permite que o Google cobre, recolha e quite esses tributos, conforme a legislação aplicável. Para evitar dúvidas, Você continua responsável por esses tributos, taxas ou sobretaxas, inclusive conforme previsto na Seção 3.5. O preço dos Produtos deve ser definido nas moedas permitidas pelo Google, pelo Processador de pagamentos e, quando aplicável, pelo Fornecedor autorizado. O Google pode exibir o preço dos Produtos para usuários na moeda deles, mas não é responsável pela precisão das taxas de câmbio nem pela conversão da moeda.

3.4 Como Seu mandatário e com Você atuando como mandante, o Google é o comerciante autorizado a vender ou disponibilizar os Produtos para usuários nos países/territórios descritos aqui. Para todos os outros usuários, Você é o comerciante autorizado a vender ou disponibilizar os Produtos pelo Google Play. O preço definido para os Produtos determina o valor do pagamento que Você recebe. Uma "Taxa de serviço" vai ser calculada e cobrada sobre o preço de venda, conforme definido aqui, e pode ser revista pelo Google periodicamente, com notificação a Você, conforme descrito na Seção 15. A Taxa de serviço exclui os Tributos de transação de todos os tipos cobrados por qualquer autoridade fiscal governamental aplicável, e o Google tem direito à Taxa de serviço sem redução de impostos ou taxas governamentais, incluindo Tributos aplicáveis às transações descritos nas seções 3.5 ou 3.6. De acordo com a lei aplicável, quando o Google for responsável por quitar Tributos de transação decorrentes das Taxas de serviço, esses tributos vão ser cobrados de Você. Além disso, você é responsável por pagar os Tributos de transação decorrentes da Taxa de serviço.

3.5 Exceto em alguns países/territórios e sujeito a certas condições descritas aqui (sujeito a atualizações periódicas), Você é responsável pelos Tributos de transação pela venda ou fornecimento de Produtos a usuários, incluindo, mas não se limitando a: (a) determinar se a transação é tributável; (b) aplicar e cobrar a alíquota aplicável dos Tributos de transação; (c) recolher os Tributos de transação à autoridade fiscal governamental aplicável; e (d) enviar documentações necessárias ao usuário ou à autoridade fiscal governamental aplicável. Você é a única pessoa responsável por enviar e manter informações precisas relacionadas aos tributos sobre Produtos, inclusive para classificação fiscal adequada. Os ajustes na classificação fiscal dos Produtos só entram em vigor em vendas futuras. O Google vai determinar, a critério próprio, se o Google, o Processador de pagamentos ou o Fornecedor autorizado é obrigado a cobrar ou recolher Tributos de transação em relação a qualquer transação, que podem ser cobrados de Você, deduzidos de pagamentos devidos a Você ou cobrado do usuário. Nos casos em que o Google recolhe e envia Tributos de transação nos países/territórios aplicáveis, Você vai reconhecer um fornecimento presumido, de Você para o Google, para fins fiscais, caso exigido pela legislação aplicável. Você é a única pessoa responsável por obrigações fiscais decorrentes desse fornecimento presumido.

3.6 Quando o Fornecedor autorizado notificar o Google que é obrigado pela legislação (local) aplicável ou pela autoridade fiscal governamental aplicável a declarar, cobrar, deduzir ou reter tributos, ou quando o Google ou um Processador de pagamentos determinar razoavelmente que eles são obrigados pela legislação aplicável (local) ou pela autoridade fiscal governamental aplicável a declarar, cobrar, deduzir ou reter tributos (nos dois casos, "Tributos retidos"), o Google também vai deduzir um montante igual a esses Tributos retidos do valor enviado a Você. Os Tributos retidos incluem, mas não estão limitados a, obrigações de retenção de tributos em pagamentos entre países ou estabelecidas pelos tributos de telecomunicações. Você concorda em enviar, assim que possível e dentro do prazo, qualquer documentação fiscal ou certificação solicitada pelo Google. A menos que resida nos Estados Unidos ou em Singapura para fins de imposto de renda, Você declara que todos os serviços que oferece aos usuários com Seu produto não são prestados nos Estados Unidos ou em Singapura. Além disso, Você concorda em enviar uma notificação por escrito ao Google pelo menos 90 (noventa) dias antes da prestação de tais serviços nesses países. Uma notificação por escrito sobre mudanças no local do serviço pode ser enviada para play-tax-notices@google.com.

3.7 Você também pode optar por distribuir Produtos gratuitamente. Se o Produto for gratuito, Você não ficará sujeito à Taxa de Serviço. Para evitar cobranças inesperadas para os usuários, Você concorda que os Produtos oferecidos inicialmente de forma gratuita permanecerão livres de custos. Qualquer cobrança adicional será relacionada a uma versão complementar ou alternativa do Produto.

3.8 Você autoriza o Google a conceder reembolsos aos usuários em conformidade com as políticas de reembolso do Google Play encontradas aqui ou com as versões locais disponibilizadas para Você e Você concorda que o Google poderá deduzir o valor desses reembolsos de pagamentos a Você. Em todos os outros aspectos, os Termos e Condições padrão de reembolso do Processador de Pagamentos são aplicados. É possível que os reembolsos do usuário excluam os tributos cobrados anteriormente na compra do Produto.

3.9 Os usuários têm permissão para reinstalar ilimitadamente cada Produto distribuído por meio do Google Play sem a cobrança de taxas adicionais. No entanto, se Você retirar qualquer Produto do Google Play em conformidade com uma Remoção Legal (conforme definida na Seção 8.2), esse Produto será removido de todas as seções do Google Play, e os usuários não poderão mais reinstalar o Produto em questão.

4. Seu uso do Google Play

4.1 Você e Seus Produtos precisam atender às Políticas do programa para desenvolvedores.

4.2 É sua responsabilidade fazer o upload dos Produtos para o Google Play, fornecer aos usuários as informações e o suporte do Produto exigidos, além de divulgar com precisão as permissões de segurança necessárias para o funcionamento do Produto nos Dispositivos do usuário.

4.3 Você é o responsável por manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que o Google possa emitir para Você ou que Você possa escolher e confirma também ser o único responsável por todos os Produtos desenvolvidos sob essas credenciais. O Google poderá limitar o número de Contas de Desenvolvedor criadas para Você ou para a empresa ou organização na qual Você trabalha.

4.4 Com exceção dos direitos de licença concedidos por Você neste Contrato, o Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de Você (ou dos Seus licenciantes) conforme este Contrato em ou para qualquer Produto, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a esses Produtos.

4.5 Não é permitido usar o Google Play para distribuir ou disponibilizar Produtos que tenham como objetivo facilitar a distribuição de apps e jogos de software para uso em dispositivos Android fora do Google Play.

4.6 Você concorda em usar o Google Play somente para os fins permitidos pelo presente Contrato e por qualquer legislação regulamento aplicáveis, ou prática ou diretriz geralmente aceita nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes).

4.7 Os usuários são orientados a entrar em contato com Você em caso de defeitos ou problemas de desempenho nos Seus Produtos. Você será o único responsável, e o Google não terá qualquer responsabilidade de assumir ou lidar com o suporte e a manutenção dos Seus Produtos e das reclamações relacionadas a Eles. Você concorda em fornecer e manter dados de contato válidos e precisos que serão exibidos na página de detalhes de cada Produto e disponibilizados aos usuários para suporte ao cliente e para fins legais. Para Produtos pagos ou transações no app, Você concorda em responder a perguntas do suporte ao cliente no prazo de 3 (três) dias úteis e em 24 (vinte e quatro) horas para qualquer tipo de suporte ou problema no Produto declarado como urgente pelo Google.

4.8 Você concorda que, caso disponibilize os Produtos por meio do Google Play, protegerá a privacidade e os direitos dos usuários. Se os usuários fornecerem a Você, ou o Produto acessar ou usar, nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, Você concorda em divulgar aos usuários que essas informações ficarão disponíveis para o Produto e fornecer o devido aviso de privacidade e a devida proteção, conforme a legislação pertinente. Além disso, o Produto só poderá usar essas informações para os fins limitados para os quais o usuário deu permissão. Se o Produto armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelo usuário, Você concorda que isso será ser feito com a devida segurança e somente durante o tempo que for necessário. Porém, se o usuário tiver aceitado um contrato à parte com Você que permita o armazenamento ou a utilização de informações pessoais ou confidenciais diretamente relacionadas ao Produto (não incluindo outros produtos ou apps), seja por Você ou pelo Produto, o uso dessas informações passará a ser regido pelos termos daquele contrato à parte. Se o usuário fornecer informações da Conta do Google ao Produto, o uso de tais informações ficará restrito ao acesso à Conta do Google do usuário nas circunstâncias e para os fins limitados consentidos pelo usuário.

4.9 Você não se envolverá em qualquer atividade com o Google Play, inclusive a distribuição dos Produtos no Google Play, que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao Google ou a qualquer Fornecedor Autorizado. Não é permitido usar as informações do usuário obtidas por meio do Google Play para vender ou distribuir Produtos fora do Google Play.

4.10 Você se responsabiliza integralmente pelos Seus Produtos e reconhece que o Google não tem qualquer responsabilidade com Você em relação a eles, incluindo o uso de APIs do Google Play, e pelas consequências das Suas ações (inclusive qualquer perda ou dano que o Google venha a sofrer).

4.11 O Google Play permite que os usuários avaliem e escrevam resenhas sobre os Produtos. Somente os usuários que fizeram o download do Produto aplicável poderão avaliar e escrever resenhas sobre ele no Google Play. Para os novos Desenvolvedores sem histórico de Produto, o Google poderá usar ou publicar medidas de desempenho, como índices de desinstalações e/ou reembolsos, para identificar ou remover os Produtos que não satisfizerem aos padrões aceitáveis, conforme determinado pelo Google. O Google reserva-se o direito de exibir os Produtos aos usuários de maneira determinada a critério exclusivo do Google. Os Produtos poderão estar sujeitos a avaliações e classificações de usuários com as quais Você não concorde. Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre essas avaliações e classificações, você poderá reportá-las pelo Play Console.

5. Autorizações

5.1 Você autoriza o Google de modo não exclusivo, mundial e livre de royalties a: reproduzir, executar, exibir, analisar e usar os Produtos em situações relacionadas (a) à operação e ao marketing do Google Play; (b) ao marketing de dispositivos e serviços compatíveis com o uso dos Produtos e ao marketing dos Produtos no Google Play e em Dispositivos; (c) ao fornecimento de serviços de hospedagem para Você e em Seu nome para permitir o armazenamento dos Produtos e o acesso a eles por parte dos usuários e para possibilitar que esses Produtos sejam hospedados por terceiros; (d) ao aperfeiçoamento do Google Play, do Play Console e da plataforma Android; e (e) à verificação de conformidade com o presente Contrato e com as Políticas do programa para Desenvolvedores. A autorização concedida através da cláusula (e) é sublicenciável a parceiros de segurança do aplicativo. Você também autoriza tais parceiros de segurança do aplicativo a utilizar os resultados das verificações deles nos produtos e pesquisas deles, que podem ser disponibilizados publicamente.

5.2 Você autoriza o Google a realizar as ações descritas nesta seção, sujeitas ao Seu controle e às Suas orientações, da maneira indicada no Play Console.

5.3 Você concede ao usuário uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo máximo permitido pela lei aplicável para execução, exibição e uso do Produto. O usuário pode incluir, entre outros, um grupo familiar e membros da família cujas contas são unidas para fins de criação do grupo familiar. Os grupos familiares no Google Play estarão sujeitos a limites razoáveis destinados a evitar o abuso de recursos de compartilhamento familiar. Os usuários em um grupo familiar podem comprar uma única cópia do Produto (exceto quando proibido, como em Produtos no app e de assinaturas) e compartilhá-la com outros membros da família no grupo. Se, no Play Console, Você ativar a configuração que permite aos usuários compartilhar Produtos comprados anteriormente, Sua autorização de compartilhamento dessas compras por esses usuários estará sujeita ao presente Contrato. A Seu critério, Você poderá incluir um Contrato de licença de usuário final (EULA, na sigla em inglês) no Produto para estabelecer os direitos do usuário em relação ao Produto, mas, em situações em que o EULA conflitar com este Contrato, o presente Contrato substituirá o EULA. Você reconhece que o EULA de cada um dos Produtos aplica-se somente a Você e ao usuário. O Google não será responsabilizado de nenhuma forma de acordo com os termos de nenhum EULA.

6. Características da Marca e Publicidade

6.1 Cada uma das partes detém todos os direitos, títulos e participações, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos às Características da Marca de cada uma das partes. Exceto nos limites expressamente previstos no presente Contrato, nenhuma das partes deverá conceder nem adquirir qualquer direito, título ou participação (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) em qualquer Característica da Marca da outra parte.

6.2 Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o Desenvolvedor concede ao Google e seus afiliados um licença limitada, não exclusiva e livre de royalties durante a vigência deste Contrato para exibir Características da Marca do Desenvolvedor, enviadas pelo Desenvolvedor para o Google, para uso exclusivo dentro do Google Play, em ambientes on-line ou em Dispositivos e somente em associação com a distribuição e venda do Produto do Desenvolvedor por meio do Google Play ou para atender as devidas obrigações estipuladas neste Contrato.

6.3 Além da licença concedida na Seção 6.2 acima, para fins de marketing da presença, da distribuição e da venda do Seu Produto no Google Play e da disponibilidade dele para uso em Dispositivos e por meio de outros serviços do Google, o Google e seus afiliados podem incluir elementos visuais do Seu Produto (incluindo personagens e vídeos do jogo) e Características da Marca do Desenvolvedor (a) no Google Play, em Dispositivos e em qualquer propriedade do Google on-line ou em dispositivos móveis; (b) em formatos de publicidade impressa, on-line, para dispositivos móveis, para a televisão e em ambientes externos (por exemplo, em outdoors) fora do Google Play; (c) em anúncios da disponibilidade do Produto; (d) em apresentações; e (e) em listas de clientes que aparecem on-line ou em dispositivos móveis (incluindo, sem limitação, listas de clientes postadas em sites do Google).

6.4 O Google concede ao Desenvolvedor uma licença limitada, não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar as Características da Marca Android, pelo prazo deste Contrato, somente para fins de marketing e apenas em conformidade com as Diretrizes da marca Android.

6.5 Se o Desenvolvedor interromper a distribuição de Produtos específicos por meio do Google Play, o Google interromperá o uso das Características da Marca dos Produtos descontinuados nos termos desta Seção 6, exceto conforme necessário para permitir que o Google efetue reinstalações para os usuários.

7. Atividades promocionais

7.1 O Google pode realizar atividades promocionais que oferecem cupons, créditos e/ou outros incentivos promocionais para transações pagas e/ou ações de usuário relacionadas aos Seus Produtos e transações no app apenas em conexão com as promoções do Google Play e, para promoções de vales-presente, também em canais de terceiros autorizados pelo Google ("Promoções"), desde que (a) os valores que Você tem a receber não sejam afetados; (b) os usuários sejam informados de forma clara que a Promoção é do Google, e não Sua; (c) os preços estabelecidos por Você sejam claramente comunicados aos usuários; (d) todos os resgates da Promoção sejam atendidos pelo Google ou, no caso de Promoções de vales-presente, por meio de um terceiro autorizado pelo Google; e (e) o Google seja o responsável pelo cumprimento da lei aplicável à Promoção.

7.2 Além dos direitos concedidos na Seção 6, Você concede ao Google o direito de usar as Características da Marca (da maneira e no formato fornecidos por Você) para fins de Promoções de marketing em conexão com o Google Play e, para Promoções de vales-presente, em canais de terceiros autorizados pelo Google; desde que o Google use apenas Características da Marca de propriedade Sua em canais de terceiros autorizados.

8. Remoção de produtos

8.1 Você pode remover Seus Produtos da distribuição futura pelo Google Play a qualquer momento. No entanto, Você precisa obedecer ao presente Contrato e aos Termos de Serviço do Perfil para pagamentos do Processador de pagamentos para todos os Produtos distribuídos pelo Google Play antes da remoção, incluindo, entre outros, os requisitos de reembolso. Remover seus Produtos da distribuição futura pelo Google Play não (a) afeta os direitos dos usuários que já compraram ou fizeram o download dos Produtos, (b) remove os Produtos de Dispositivos ou de qualquer parte do Google Play em que apps comprados ou transferidos anteriormente ficam armazenados em nome dos usuários nem (c) altera Sua obrigação de disponibilizar ou oferecer suporte para os Produtos ou serviços já comprados ou transferidos pelos usuários.

8.2 Não obstante o que dispõe a Seção 8.1, em nenhum caso o Google manterá em parte alguma do Google Play (incluindo, sem limitação, a parte do Google Play onde os apps comprados ou transferidos anteriormente são armazenados em nome dos usuários) qualquer Produto que Você tenha removido do Google Play com uma notificação prévia por escrito ao Google de que tal remoção se devia a: (a) uma alegação ou violação real de qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros; (b) uma alegação ou violação real de direitos de terceiros; ou (c) uma alegação ou determinação de que esse Produto não está em conformidade com a legislação aplicável (coletivamente "Remoções Legais"). Se um Produto for removido do Google Play devido a uma Remoção Legal, e um usuário final tiver comprado esse Produto no prazo de um ano (ou um período mais longo estipulado pela legislação local de proteção ao consumidor) antes da data da remoção, a pedido do Google, Você concorda em reembolsar esse usuário final incluindo todos os valores que ele pagou pelo Produto.

8.3 O Google não assume a obrigação de monitorar os Produtos nem o conteúdo deles: Se o Google tomar conhecimento e determinar, a critério exclusivo do Google, que um Produto ou qualquer parte dele (a) viola qualquer legislação aplicável; (b) viola este Contrato, as políticas ou outros termos de serviço aplicáveis, que podem ser atualizados pelo Google de forma periódica; (c) viola termos do contrato de distribuição com fabricantes de dispositivos e Fornecedores Autorizados; ou (d) gera responsabilidade potencial ao ou pode tem um impacto negativo no Google ou em Fornecedores Autorizados (por exemplo, se um Produto tem uma reputação econômica adversa ou impacto relacionado à segurança); o Google poderá rejeitar, remover, suspender, limitar a visibilidade de um Produto no Google Play ou reclassificar o Produto do Google Play ou dos Dispositivos. O Google reserva-se o direito de suspender e/ou barrar qualquer Produto e/ou Desenvolvedor do Google Play ou de Dispositivos conforme descrito nesta Seção. Caso Seu Produto tenha elementos que possam causar danos graves aos dispositivos ou dados do usuário, o Google poderá, a critério próprio, desativar o Produto ou removê-lo dos Dispositivos em que foi instalado. Caso Seu Produto seja rejeitado, removido ou suspenso do Google Play ou de Dispositivos de acordo com esta Seção 8.3, o Google poderá reter os pagamentos devidos ao Desenvolvedor.

8.4 O Google celebra contratos de distribuição com fabricantes de dispositivos e Fornecedores autorizados para disponibilizar os apps clientes de software do Google Play em Dispositivos. Esses contratos de distribuição podem exigir a remoção involuntária de Produtos que violarem os termos de serviço do fabricante do Dispositivo ou do Fornecedor Autorizado.

9. Privacidade e informações

9.1 Todos os dados coletados ou usados de acordo com este Contrato estão de acordo com a Política de Privacidade do Google.

9.2 Para continuar aprimorando e inovando o Google Play, produtos e serviços relacionados, assim como a experiência do usuário e do Desenvolvedor em todos os produtos e serviços do Google, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do Google Play e dos Dispositivos, incluindo, entre outras, informações sobre como o Google Play e os Dispositivos são usados.

9.3 Os dados coletados são usados em conjunto para melhorar o Google Play, produtos e serviços relacionados, além da experiência do usuário e do Desenvolvedor em produtos e serviços do Google. Os Desenvolvedores têm acesso a determinados dados coletados pelo Google por meio do Play Console e certas APIs do Google Play. O Google utiliza as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia para transferências de dados pessoais do Espaço Econômico Europeu, Suíça e Reino Unido para países que não são cobertos por uma decisão de adequação (por exemplo, os Estados Unidos). Ao usar o Google Play, você concorda com os Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google. Seu uso de certas APIs do Google Play pode estar sujeito a disposições adicionais de transferência de dados ou aos termos de serviço vigentes específicos e prevalentes das APIs do Google Play, como os Termos de Serviço da API Google Play Developer.

10. Rescisão do presente Contrato

10.1 O presente Contrato continuará em vigor até a rescisão por Você ou pelo Google, tal como estabelecido abaixo e sujeito aos termos da Seção 16.9.

10.2 Caso queira rescindir este Contrato, Você cancelará a publicação de todos os Seus Produtos e cessará o uso do Play Console e todas as credenciais de desenvolvedor relevantes.

10.3 O Google pode rescindir este Contrato com Você imediatamente, mediante notificação por escrito ou com aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, se exigido pela lei aplicável. Além disso, o Google poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir imediatamente este Contrato com Você se (a) Você tiver violado qualquer disposição deste Contrato, qualquer contrato de não divulgação ou outro acordo relacionado ao Google Play ou à plataforma Android; (b) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; (c) Você deixar de ser um desenvolvedor autorizado, em situação regular ou se for impedido de usar o software Android; (d) o Google deixar de oferecer o Google Play; ou (e) Você ou Seu produto representam um risco potencial de danos econômicos, de reputação ou de segurança ao Google, usuários ou outros parceiros terceirizados se permitido pela lei aplicável, o Google também pode rescindir este contrato com você, por qualquer motivo, com aviso prévio por escrito com trinta (30) dias. Caso o Google rescinda este Contrato, Você não terá mais acesso ao Play Console. Saiba mais informações sobre rescisão de contrato aqui.

10.4 Após a rescisão do presente Contrato, o Google não distribuirá o Produto, mas poderá manter e usar cópias dele para suporte do Google Play e da plataforma Android.

11. Declarações e garantias

11.1 Você declara e garante que detém todos os Direitos de propriedade intelectual do Produto e incidentes nele, incluindo o direito de monetização dos Seus Produtos em Seu próprio nome, e não apenas agir como agente ou representante em nome de outra pessoa.

11.2 Se Você usar materiais de terceiros, declara e garante que possui o direito de distribuição do material de terceiros no Produto. Você concorda que não enviará material para o Google Play que esteja sujeito a Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, a menos que Você seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário legítimo para enviar o material.

11.3 Você declara e garante que, como mandante da transação com o usuário, Você é o único responsável pela conformidade internacional com todas as leis e outras obrigações aplicáveis.

11.4 Você declara e garante que todas as informações que Você fornece ao Google ou aos usuários em conexão com este Contrato ou Seus Produtos serão atuais, verdadeiras, corretas, sustentáveis e completas.

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

12.1 ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ ENTENDE E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O USO QUE FAZ DO PLAY CONSOLE E DO GOOGLE PLAY É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O PLAY CONSOLE E O GOOGLE PLAY SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

12.2 SEU USO DO PLAY CONSOLE E DO GOOGLE PLAY, ASSIM COMO DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU DE OUTRA FORMA ADQUIRIDO POR MEIO DO PLAY CONSOLE OU DO GOOGLE PLAY, É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO E POR QUALQUER PERDA DE DADOS DECORRENTE DESSE USO.

12.3 O GOOGLE AINDA SE EXCLUI EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, DE ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E DE NÃO VIOLAÇÃO.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ ENTENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, ASSIM COMO LICENCIANTES, NÃO TERÃO RESPONSABILIDADE COM VOCÊ COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EMERGENTE OU EXEMPLAR QUE POSSA SER GERADO POR VOCÊ, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, SEM IMPORTAR SE O GOOGLE OU OS SEUS REPRESENTANTES FORAM AVISADOS OU SE DEVERIAM TER SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUALQUER PERDA DESSE TIPO OCORRER.

14. Indenização

14.1 No limite máximo permitido por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, seus afiliados e respectivos diretores, executivos, funcionários e representantes, assim como os Fornecedores Autorizados, de e contra toda e qualquer ação judicial, medida, caso ou processo de terceiros, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de (a) Seu uso do Play Console e do Google Play em violação deste Contrato; (b) descumprimento ou violação por seus Produtos de qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou de qualquer outro direito de terceiros; ou (c) uma violação Sua ou dos Produtos de qualquer lei.

14.2 No limite máximo permitido por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade os Processadores de pagamentos e Fornecedores autorizados aplicáveis (que podem incluir o Google e/ou terceiros) e os afiliados, diretores, executivos, funcionários e representantes dos Processadores de pagamentos e Fornecedores autorizados de e contra toda e qualquer ação judicial, medida, caso ou processo de terceiros, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios apropriados) decorrentes ou resultantes de Sua distribuição dos Produtos pelo Google Play.

14.3 Até o limite máximo permitido por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, o Processador de pagamentos, o Fornecedor autorizado aplicável e todos os afiliados (incluindo executivos, diretores, funcionários e representantes deles), de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, bem como todas as perdas, Tributos, responsabilidades, juros, penalidades ou multas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer declaração, configuração ou categorização incorreta feita por Você que afete os Tributos.

15. Alterações no Contrato

15.1. O Google poderá fazer alterações no presente Contrato a qualquer momento, mediante aviso ao Desenvolvedor, que poderá se recusar a continuar a usar o Google Play. Você deve ler o Contrato e verificar regularmente se há alterações.

15.2 As alterações não serão retroativas. Elas entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Desenvolvedor: (a) imediatamente para aqueles que se tornaram Desenvolvedores após a publicação da notificação ou (b) para aqueles que já eram Desenvolvedores, na data especificada na notificação, que não será menos do que 30 dias após as alterações serem postadas (exceto as alterações exigidas pela legislação, que entram em vigor imediatamente).

15.3 Se Você não concordar com as alterações do Contrato, será necessário encerrar o uso do Google Play, pois esse é Seu único e exclusivo direito nessa situação. Você concorda que o uso continuado do Google Play constitui sua concordância com os termos alterados deste Contrato.

16. Termos legais gerais

16.1 O presente Contrato, incluindo todos os adendos com os quais Você tiver concordado, constitui todo o contrato legal entre Você e o Google e rege Seu uso do Google Play, substituindo na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre Você e o Google em relação ao Google Play. A versão em inglês deste Contrato prevalecerá e as traduções, se existentes, serão destinadas apenas para referência e não serão vinculantes.

16.2 Você concorda que, se o Google não exercer qualquer direito contido no presente Contrato (ou ao qual o Google tenha direito de acordo com qualquer legislação aplicável), isso não constituirá renúncia formal, e esses direitos continuarão disponíveis para o Google.

16.3 Se um tribunal de justiça que tenha jurisdição para decidir sobre este assunto decretar que qualquer cláusula do presente Contrato é inválida, a cláusula em questão será removida deste Contrato sem afetar o restante do documento. As cláusulas restantes do presente Contrato continuarão a ser válidas e executáveis.

16.4 Você reconhece e concorda que todos os membros do grupo de empresas do qual o Google faz parte serão terceiros beneficiários do presente Contrato e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e basear-se em qualquer cláusula deste Contrato que conferir vantagem a elas (ou direitos em favor delas). Além disso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceiro beneficiário do presente Contrato.

16.5 OS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS POR MEIO DO GOOGLE PLAY PODERÃO ESTAR SUJEITOS A LEIS E REGULAMENTOS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS E DE OUTRAS JURISDIÇÕES. VOCÊ CONCORDA EM OBEDECER (E NÃO FAZER O GOOGLE VIOLAR) A TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS À SUA DISTRIBUIÇÃO OU USO DE PRODUTOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, (A) REGULAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EXPORTAÇÃO MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS EUA, (B) SANÇÕES COMERCIAIS E ECONÔMICAS MANTIDAS PELO ESCRITÓRIO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS EUA E (C) REGULAMENTOS DE TRÁFEGO INTERNACIONAL DE ARMAS MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTADO DOS EUA. ESSAS LEIS E REGULAMENTOS INCLUEM RESTRIÇÕES A DESTINOS, USUÁRIOS E USO FINAL.

16.6 Exceto no caso de mudança de controle (por exemplo, por meio de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), os direitos concedidos no presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos por Você nem pelo Google sem prévia aprovação da outra parte. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida.

16.7 Se Você tiver uma mudança de controle, o Google poderá, a critério exclusivo, optar por encerrar imediatamente este Contrato.

16.8 Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou à Sua relação com o Google no âmbito do presente Contrato serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo o conflito de provisões legais da Califórnia. Você e o Google ainda concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais federal ou estadual, localizada no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer assunto legal decorrente ou relacionado a este Contrato ou à relação com o Google no âmbito deste Contrato, exceto pelo fato de que Você concorda que o Google pode solicitar uma medida cautelar em qualquer jurisdição. Na extensão exigida pela lei aplicável, você pode ter outras maneiras de resolver disputas com o Google, conforme descrito nas Políticas do Programa para Desenvolvedores. Se Você estiver aceitando o Contrato em nome de uma entidade de uma cidade, condado ou estado do governo dos Estados Unidos, o seguinte se aplicará em vez do exposto: as partes concordam em permanecer em silêncio em relação ao local e à legislação aplicável.

16.9 As Seções 1 (Definições), 6.5, 10.4, 11 (Representações e garantias), 12 (Exoneração de responsabilidade de garantias), 13 (Limitação de responsabilidade), 14 (Indenização) e 16 (Termos legais gerais) sobreviverão a qualquer vencimento ou rescisão do presente Contrato.