Google Play

Contrato de distribuição do desenvolvedor do Google Play

Em vigor desde o dia 17 de maio de 2017 (visualizar versão arquivada)

Definições

Operadora autorizada: uma operadora de redes móveis autorizada a receber uma taxa de distribuição para Produtos vendidos a usuários de Dispositivos na sua rede.

Características da marca: os nomes comerciais, as marcas registradas, as marcas do serviço, os logotipos, os nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte que a identifique, respectivamente, como propriedade (ou licenciada) dessa parte de tempos em tempos.

Desenvolvedor ou Você: qualquer pessoa ou empresa registrada e aprovada pelo Google Play para distribuir Produtos de acordo com os termos deste Contrato.

Conta do desenvolvedor: uma conta de publicação criada para Desenvolvedores que permite a distribuição de Produtos por meio do Google Play.

Dispositivo: qualquer dispositivo que possa acessar o Google Play, conforme definido neste documento.

Google: Google Inc., uma empresa de Delaware com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. Google Ireland Limited, uma empresa estabelecida na Irlanda com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Google Commerce Limited, uma empresa estabelecida na Irlanda com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Google Asia Pacific Pte. Limited, uma empresa estabelecida em Cingapura com sede em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Cingapura 117371.

Google Play: o software e os serviços (incluindo o Play Console) criado e operado pelo Google que permite que os Desenvolvedores registrados em determinados países distribuam Produtos diretamente a usuários de Dispositivos.

Conta de pagamento: uma conta financeira criada por um Processador de pagamentos para um Desenvolvedor que autoriza o Processador de pagamentos a coletar e remeter pagamentos em nome do Desenvolvedor para Produtos vendidos por meio do Google Play. Os Desenvolvedores precisam ser aprovados por um Processador de pagamentos para uma Conta de pagamentos e manter as próprias contas em situação regular a fim de cobrar pelos Produtos distribuídos por meio do Google Play.

Processadores de pagamentos: conforme especificado e designado nas Políticas do programa para desenvolvedores, uma parte autorizada pelo Google a prestar serviços que permitem que os Desenvolvedores com Contas de pagamento cobrarem usuários pelos Produtos comercializados no Google Play.

Play Console: o Google Play Console e outras ferramentas ou serviços on-line fornecidos pelo Google aos desenvolvedores para gerenciar a distribuição de Produtos e funções relacionadas.

Produtos: softwares, conteúdos e materiais digitais distribuídos por meio do Google Play.

1. Introdução

1.1 Os Desenvolvedores podem distribuir Produtos para Dispositivos por meio do Google Play. Para distribuir Produtos por meio do Google Play, é necessário adquirir e manter uma conta de desenvolvedor válida.

1.2. Para cobrar uma taxa pelos Produtos oferecidos, é necessário ainda adquirir e manter uma Conta de pagamento válida de um Processador de pagamentos autorizado.

2. Da aceitação do Contrato

2.1 Este contrato ("Contrato") constitui um contrato juridicamente vinculativo entre você e o Google em relação ao seu uso do Google Play para distribuir Produtos. O Desenvolvedor reconhece que o Google somente exibirá e disponibilizará aos usuários os Produtos para visualização, download e compra em nome do Desenvolvedor, e não em nome do Google. A fim de utilizar o Google Play para a distribuição de Produtos, você precisa aceitar este Contrato e fornecer informações completas e precisas no Play Console. Você não poderá distribuir Produtos por meio do Google Play se não aceitar este Contrato.

2.2 Você não poderá usar o Google Play para distribuir Produtos nem aceitar o Contrato se não for um Desenvolvedor verificado em situação regular. O presente Contrato será automaticamente rescindido se (a) o Desenvolvedor não estiver em situação regular ou (b) o Desenvolvedor for uma pessoa ou entidade proibida de usar o software Android pela legislação dos Estados Unidos ou de outros países, inclusive em seu país de residência ou no qual o software Android será utilizado.

2.3. Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do presente Contrato em nome do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador ou tal entidade ao presente Contrato. Se você não tiver a autoridade necessária, não poderá aceitar o Contrato nem usar o Google Play em nome do seu empregador ou de outra entidade.

3. Preços e pagamentos

3.1. O presente Contrato abrange tanto os Produtos escolhidos para distribuição gratuita quanto os Produtos sujeitos à cobrança. Para cobrar pelos Produtos, é necessário ter uma Conta de pagamento válida, regida por um contrato à parte com o Processador de pagamentos. Se você já tiver uma Conta de pagamento com um Processador de pagamentos antes de se registrar como desenvolvedor no Google Play, os termos de tal contrato serão aplicados, exceto no caso de um conflito com este Contrato (nesse caso, os termos deste Contrato prevalecerão).

3.2 Os Produtos são exibidos para os usuários em seu nome pelos preços estabelecidos a seu critério exclusivo. O Google pode incluir impostos aplicáveis no preço cobrado dos usuários no Google Play. O preço dos Produtos deve ser definido nas moedas correntes permitidas pelo Processador de pagamentos. O Google pode exibir o preço dos Produtos para usuários na moeda deles, mas não é responsável pela precisão das taxas de câmbio ou pela conversão da moeda.

3.3 Você é o comerciante autorizado para a comercialização dos Produtos vendidos no Google Play. Para uma determinada transação, você está firmando contrato com a entidade aplicável do Google com base no local selecionado para distribuir seu Produto (conforme definido aqui). O preço definido para os Produtos determina o valor do pagamento que o Desenvolvedor recebe. Uma Taxa de transação, nos termos abaixo, será cobrada sobre o preço de venda e dividida entre o Processador de pagamentos e, se houver, a Operadora autorizada. Quando o Google, o Processador de pagamentos ou a Operadora autorizada são obrigados pela legislação (local) aplicável a reter impostos ("Retenção na fonte") sobre os pagamentos feitos ou recebidos por qualquer um deles, o Google também subtrai um valor igual aos desses Impostos retidos no preço da venda. Para evitar dúvidas, os Impostos retidos na fonte incluem, mas não estão limitados a, obrigações de retenção de impostos em pagamentos entre países ou estabelecidas pelos impostos de telecomunicações. A parte restante (o preço de venda menos a Taxa de transação e menos o valor igual a qualquer Imposto retido na fonte) será enviada ao Desenvolvedor. A "Taxa de transação" é definida aqui e pode ser revisada pelo Google periodicamente. O Desenvolvedor é responsável pelo fornecimento de qualquer comprovante de residência fiscal aplicável ao Google. Se o Google ou o provedor de serviços não receber a documentação, o Google reterá a taxa na fonte aplicável.

3.4 O Desenvolvedor é responsável por determinar se um Produto é tributável e a alíquota de imposto aplicável para que o Processador de pagamentos faça a coleta para cada jurisdição fiscal em que os Produtos são vendidos. O Desenvolvedor responsabiliza-se por repassar os impostos às autoridades tributárias competentes. Quando a Google, o Processador de pagamentos ou a Operadora autorizada são obrigados pela legislação (local) aplicável a determinar, aplicar e pagar a alíquota aplicável de imposto, a Google, o Processador de pagamentos ou a Operadora autorizada (e não o Desenvolvedor) são responsáveis pela aplicação, pela coleta e pelo envio dos impostos à autoridade tributária competente. Se a Google coletar e enviar os Impostos sobre Valor Agregado nos pagamentos dos clientes (nos lugares em que isso for exigido da Google pela legislação local), e esse repasse atender aos requisitos necessários para Impostos sobre Valor Agregado nesses pagamentos de clientes, a Google não repassará tais impostos ao Desenvolvedor. Quando são exigidos da Google a coleta e o envio de impostos, como descrito nesta seção, o Desenvolvedor e a Google reconhecem a oferta, do Desenvolvedor à Google, para fins fiscais, e o Desenvolvedor precisa obedecer às obrigações fiscais relevantes, decorrentes dessa oferta adicional.

3.5 Você também pode escolher distribuir Produtos gratuitamente. Se o Produto for gratuito, não ficará sujeito à taxa de transação. Não é possível começar a cobrar um usuário por um Produto que inicialmente era gratuito, a menos que o custo esteja diretamente ligado a uma versão alternativa do Produto. O Processador de pagamentos precisa processar todas as taxas que um Desenvolvedor recebe para qualquer versão de um Produto distribuído por meio do Google Play.

3.6 Você oferece Suporte para o Produto. Os compradores são instruídos a entrar em contato com o desenvolvedor em relação a defeitos ou problemas de desempenho em apps acessados, transferidos ou instalados a partir do Google Play. Você será o único responsável, e o Google não terá qualquer responsabilidade de assumir ou lidar com o suporte e a manutenção dos seus Produtos e das reclamações relacionadas a eles. Você precisa fornecer e manter dados de contato válidos e precisos, pois eles serão exibidos na página de detalhes de cada app no Google Play e disponibilizados aos usuários para Suporte ao Cliente e para fins legais. Para Produtos pagos ou transações no app, você deve obrigatoriamente responder a perguntas do Suporte ao Cliente no prazo de 3 (três) dias úteis e em 24 (vinte e quatro) horas para qualquer tipo de suporte ou problema no Produto declarado como urgente pelo Google. O não fornecimento dos dados ou do suporte adequado para seus Produtos pode resultar em classificações baixas do Produto, exposição com menos destaque, vendas baixas, disputas de faturamento ou remoção do Google Play.

3.7 Autorização para Reembolso. Você autoriza o Google a conceder ao comprador um reembolso total do preço de um Produto ou transação no app em seu nome se o comprador solicita o reembolso a qualquer momento após a compra. Em todos os outros aspectos, os Termos e Condições padrão de reembolso do Processador de pagamentos são aplicados. Os reembolsos do usuário podem excluir os impostos cobrados anteriormente dele pela compra do Produto. Exceto nos casos em que várias disputas são iniciadas por um usuário, as disputas de faturamento para os Produtos vendidos por menos de US$ 10 e qualquer taxa de gestão cobrada pelo Processador de pagamentos podem ser automaticamente estornadas ao Desenvolvedor. Isso só não acontece nos casos em que o Google determina, a seu exclusivo critério, que o usuário autor da disputa tem um histórico incomum de disputas. As solicitações de reembolso para produtos de US$ 10 ou mais serão tratadas de acordo com a política padrão do Processador de pagamentos.

3.8 Reinstalações. Os usuários têm permissão para reinstalar ilimitadamente cada Produto previamente instalado. No entanto, se o Desenvolvedor remover tais Produtos do Google Play em conformidade com as cláusulas (i), (ii), (iii) ou (iv) da Seção 7.1, esses Produtos serão removidos de todas as partes do Google Play, e os usuários não poderão mais reinstalar os Produtos afetados.

4. Uso de Google Play por Você

4.1 Com exceção dos direitos de licença concedidos pelo Desenvolvedor na Seção 5 abaixo, a Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação do Desenvolvedor (ou dos respectivos licenciantes) conforme este Contrato em ou para qualquer Produto, incluindo direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses Produtos.

4.2 Você concorda em usar o Google Play somente para os fins permitidos (a) pelo presente Contrato e (b) por qualquer legislação, regulamento, prática ou diretriz geralmente aceita nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes).

4.3 Você concorda que, se usar o Google Play para distribuir Produtos, você protegerá a privacidade e os direitos legais dos usuários. Se os usuários fornecerem a você, ou se o Produto acessar ou usar, nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, você precisará divulgar aos usuários que essas informações ficarão disponíveis para o Produto e fornecer o devido Aviso de privacidade e a devida proteção, conforme a legislação pertinente. Além disso, o Produto só poderá usar essas informações para os fins limitados para os quais o usuário deu permissão. Se o Produto do Desenvolvedor armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelo usuário, isso precisará ser feito com a devida segurança e somente durante o tempo que for necessário. Porém, se o usuário tiver aceitado um contrato à parte com o Desenvolvedor que permita o armazenamento ou a utilização de informações pessoais ou confidenciais diretamente relacionadas ao Produto (não incluindo outros Produtos ou apps), seja pelo Desenvolvedor ou pelo Produto, o uso dessas informações passará a ser regido pelos termos do contrato à parte. Se o usuário fornecer informações da Conta do Google ao Produto, o uso de tais informações ficará restrito ao acesso à Conta do Google do usuário nas circunstâncias e para os fins limitados aos quais o usuário houver consentido.

4.4 Ações proibidas. Você se compromete a não participar de qualquer atividade com o Google Play, incluindo o desenvolvimento ou a distribuição de Produtos, que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, os usuários Android, o Google ou qualquer operadora de rede móvel. Não é permitido usar as informações do cliente obtidas por meio do Google Play para vender ou distribuir Produtos fora do Google Play.

4.5 Lojas alternativas. Não é permitido usar o Google Play para distribuir ou disponibilizar Produtos que tenham como objetivo facilitar a distribuição de apps e jogos de software para uso em dispositivos Android fora do Google Play.

4.6 Você se responsabiliza integralmente por qualquer Produto distribuído por meio do Google Play (e reconhece que o Google não tem qualquer responsabilidade para com você ou terceiros), incluindo o uso de APIs do Google Play, e pelas consequências dessas ações (inclusive qualquer perda ou dano que o Google venha a sofrer). Essas consequências incluem, mas não se limitam a, responsabilidade pelo produto, proteção do consumidor e/ou reivindicações de propriedade intelectual relacionadas aos seus produtos.

4.7. O Desenvolvedor responsabiliza-se integralmente (e reconhece que a Google não tem responsabilidade para com o Desenvolvedor ou para com terceiros) por qualquer violação de suas obrigações estabelecidas pelo presente Contrato, por qualquer contrato de terceiros aplicável, por quaisquer termos de serviço ou por qualquer lei ou regulamentação aplicável, assumindo também a responsabilidade pelas consequências (inclusive qualquer perda ou dano que a Google ou terceiros venham sofrer) de qualquer violação.

4.8 Classificações dos Produtos. O Google Play permite que os usuários avaliem e escrevam resenhas sobre determinados Produtos. Somente os usuários que fizeram download do Produto aplicável poderão avaliar e escrever resenhas sobre ele no Google Play. As avaliações de Produtos podem ser usadas para determinar a colocação dos Produtos no Google Play, sujeita à capacidade do Google de mudar a colocação a critério exclusivo do Google. O Google Play também pode atribuir a você uma pontuação composta para cada Produto que não recebeu avaliações de usuários. A Pontuação composta do Desenvolvedor será uma representação da qualidade do Produto com base em seu histórico e será determinada a critério exclusivo do Google. Para os novos Desenvolvedores sem Histórico de produto, o Google poderá usar ou publicar medidas de desempenho, tais como índices de desinstalações e/ou reembolsos, para identificar ou remover os Produtos que não satisfizerem aos padrões aceitáveis, conforme determinado pelo Google. O Google reserva-se o direito de exibir os Produtos aos usuários de maneira determinada a critério exclusivo do Google.

Os Produtos do Desenvolvedor poderão estar sujeitos a avaliações de usuários com as quais o Desenvolvedor não concorde. Entre em contato com a Google caso tenha dúvidas sobre as classificações.

4.9 Marketing do Produto. É sua responsabilidade fazer upload dos Produtos para o Google Play, fornecer aos usuários as informações e o suporte do Produto exigidos, além de divulgar com precisão as permissões de segurança necessárias para o funcionamento do Produto nos Dispositivos do usuário. Os Produtos que não forem enviados de acordo com esta cláusula não serão publicados.

4.10 Conteúdo restrito. Todos os Produtos que você distribuir por meio do Google Play precisam aderir às Políticas do programa para desenvolvedores.

5. Concessão de licença

5.1 Você concede ao Google uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para: reproduzir, executar, exibir, analisar e usar os Produtos em situações relacionadas (i) à operação e ao marketing do Google Play, (ii) ao marketing de dispositivos e serviços compatíveis com o uso dos Produtos, (iii) ao aperfeiçoamento do Google Play e da plataforma Android e (iv) à verificação de conformidade com o presente Contrato e com as Políticas do programa para desenvolvedores.

5.2 O Desenvolvedor concede ao Google uma licença não exclusiva e livre de royalties para distribuir os Produtos da maneira indicada no Play Console.

5.3. O Google poderá contratar consultores e outros prestadores de serviços para o cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos estipulados pelo presente contrato, desde que tais consultores e prestadores de serviços estejam sujeitos às mesmas obrigações que o Google. Após o término do presente Contrato, o Google não distribuirá o Produto, mas poderá manter e utilizar cópias dele para suporte do Google Play e da plataforma Android.

5.4. Você concede ao usuário uma licença não exclusiva, mundial e perpétua para execução, exibição e uso do Produto no Dispositivo. O usuário pode incluir, entre outros, um grupo familiar, com um gerente e membros da família cujas contas são unidas para fins de criação do grupo familiar. Os grupos familiares no Google Play estarão sujeitos a limites razoáveis destinados a evitar o abuso de recursos de compartilhamento familiar. Os usuários em um grupo familiar podem comprar uma única cópia do Produto (exceto Produtos no app e de assinaturas, que não podem ser compartilhados) e compartilhá-la com outros membros da família no grupo familiar. Se, no seu Play Console, você ativar a permissão aos usuários de compartilhamento de Produtos comprados anteriormente, a autorização de compartilhamento dessas compras por esses usuários estará sujeita ao presente Contrato. A seu critério, você poderá incluir um Contrato de licença de usuário final (EULA, na sigla em inglês) no Produto para estabelecer os direitos do usuário em relação ao Produto, mas, em situações em que o EULA entrar em conflito com este Contrato, o presente Contrato substituirá o EULA.

5.5 O Desenvolvedor representa e garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo todos os registros, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade necessários para o Produto e nele. Se Você usa material de terceiros, isso significa que representa e garante que possui o direito de distribuição do material de terceiros no Produto. Você concorda que não enviará ao Google Play material com copyright, que é protegido por segredo comercial ou sujeito de alguma forma a direitos de propriedade de terceiros, incluindo direitos de publicidade, privacidade e patente, a menos que você seja o detentor de tais direitos ou tenha permissão do proprietário legítimo para envio do material.

6. Características da marca e Publicidade

6.1 Cada uma das partes detém todos os direitos, títulos e participações, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Características da marca. Exceto nos limites expressamente previstos no presente Contrato, nenhuma das partes deverá conceder nem adquirir qualquer direito, título ou participação (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) em qualquer Característica da marca da outra parte. Sujeito aos Termos e Condições deste Contrato, o Desenvolvedor concede ao Google e seus afiliados uma licença limitada, não exclusiva e livre de royalties durante a vigência do presente Contrato para exibir as Características da marca, enviadas ao Google pelo Desenvolvedor para uso exclusivo on-line ou em dispositivos móveis e, em ambos os casos, somente em situações relacionadas à distribuição e à venda de Produtos do Desenvolvedor por meio do Google Play ou, de outra forma, para cumprir com suas obrigações nos termos deste Contrato. Se o Desenvolvedor interromper a distribuição de Produtos específicos por meio do Google Play, o Google interromperá o uso das Características da marca dos Produtos descontinuados nos termos desta Seção 6.1, exceto conforme for necessário para permitir que o Google efetue a seção 3.8. Nada no presente Contrato dá ao Desenvolvedor o direito de uso dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio do Google ou outras características da marca que a identifiquem.

6.2 Publicidade. Além da licença concedida na Seção 6.1 acima, para fins de marketing da presença, da distribuição e da venda do Produto do Desenvolvedor no Google Play e da disponibilidade do Produto para uso em dispositivos e por meio de outros serviços do Google, o Google e seus afiliados poderão incluir Características da marca do Desenvolvedor que foram enviadas por este ao Google: (i) no Google Play e em qualquer Serviço on-line ou móvel do Google, (ii) em formatos de publicidade impressa, on-line, para dispositivos móveis, para a televisão e em ambientes externos (por exemplo, em outdoors) fora do Google Play quando mencionadas com outros Produtos do Google Play, (iii) ao fazer anúncios da disponibilidade do Produto, (iv) em apresentações e (v) em listas de clientes que aparecem on-line ou em dispositivos móveis (o que inclui, sem limitação, listas de clientes postadas em websites do Google). Se o Desenvolvedor interromper a distribuição de Produtos específicos por meio do Google Play, o Google interromperá o uso das Características da marca dos Produtos descontinuados para esses fins de marketing. O Google concede ao Desenvolvedor uma licença limitada, não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar as Características da marca Android, durante a vigência deste Contrato, unicamente para fins de marketing e somente em conformidade com as Diretrizes de marca Android.

7. Retirada de Produtos

7.1 Retiradas do Desenvolvedor. Você pode remover seus Produtos da distribuição futura por meio do Google Play a qualquer momento. No entanto, você precisa obedecer ao presente Contrato e aos Termos de Serviço da Conta de pagamento do Processador de pagamentos para todos os Produtos distribuídos por meio do Google Play, incluindo, entre outros, os requisitos de reembolso. Remover seus Produtos da distribuição futura no Google Play não (a) afeta os direitos de licença de usuários que já compraram ou fizeram download dos Produtos, (b) remove os Produtos de Dispositivos ou de qualquer parte do Google Play na qual apps comprados ou transferidos anteriormente ficam armazenados em nome dos usuários nem (c) altera a obrigação do Desenvolvedor de disponibilizar ou oferecer suporte dos Produtos ou serviços já comprados ou transferidos pelos usuários. Não obstante o mencionado acima, em nenhum caso o Google mantém em qualquer parte do Google Play (incluindo, sem limitação, a parte do Google Play na qual os apps comprados ou transferidos anteriormente ficam armazenados em nome dos usuários) qualquer Produto que o Desenvolvedor tenha removido do Google Play e cuja justificativa de remoção, fornecida por escrito ao Google, tenha sido (i) uma suposta, ou comprovada, violação de qualquer copyright, marca registrada, segredo comercial, aparência de marca, patente ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, (ii) uma suposta, ou comprovada, difamação, (iii) uma suposta, ou comprovada, violação dos direitos de privacidade ou publicidade de terceiros ou (iv) uma alegação ou determinação de que o Produto não obedece à legislação aplicável.

Se você remover um Produto do Google Play em conformidade com as cláusulas (i), (ii), (iii) ou (iv) desta Seção 7.1, e um usuário final tiver comprado esse Produto dentro de um ano antes da data da remoção, por meio de solicitação do Google, você precisará reembolsar o usuário final afetado, incluindo todos os valores pagos pelo Produto afetado, descontada a parcela da Taxa de transação especificamente alocada para o processamento de cartão de crédito/pagamento pela transação associada.

7.2 Retiradas do Google. Embora o Google não assuma a obrigação de monitorar os Produtos ou o conteúdo deles, se o Google for notificado por você ou tomar conhecimento sobre o conteúdo de um Produto e determinar, a seu critério exclusivo, que um Produto ou alguma parte das Características da marca do Desenvolvedor: (a) viola os direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros; (b) viola qualquer legislação aplicável ou está sujeito a um mandato judicial; (c) é pornográfico, obsceno ou viola as políticas de hospedagem do Google ou outros termos de serviço que possam ser atualizados pelo Google ocasionalmente, a critério exclusivo do Google; (d) é distribuído por você de maneira inadequada; (e) pode gerar responsabilidade para o Google ou para as Operadoras autorizadas; (f) pode, de acordo com a avaliação do Google, conter um vírus, ser considerado malware, spyware ou ter um impacto adverso na rede do Google ou de uma Operadora autorizada; (g) viola os termos deste Contrato ou das Políticas do programa para desenvolvedores ou (h) afeta, por meio de sua exibição, a integridade dos servidores do Google (ou seja, os usuários não conseguem acessar esse conteúdo ou encontram dificuldades para acessá-lo), o Google poderá remover o Produto do Google Play ou reclassificar o Produto a seu critério exclusivo. O Google reserva-se o direito de suspender e/ou barrar qualquer Desenvolvedor do Google Play a seu critério exclusivo. Caso seu Produto tenha elementos que possam causar danos graves aos dispositivos ou dados do usuário, o Google pode, a seu critério, desativar o Produto ou removê-lo dos dispositivos nos quais foi instalado. O Google poderá suspender ou encerrar a distribuição dos Produtos se você violar de modo substancial os termos de qualquer contrato de não divulgação ou outro contrato relativo ao Google Play ou à plataforma Android.

O Google celebra contratos de distribuição com fabricantes de dispositivos e Operadoras autorizadas para disponibilizar os aplicativos clientes de software do Google Play em dispositivos. Esses contratos de distribuição podem exigir a remoção involuntária de Produtos que violarem os Termos de Serviço do fabricante dos Dispositivos ou da Operadora autorizada.

Caso o Produto do Desenvolvedor seja involuntariamente removido por estar defeituoso, ser malicioso, infringir os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa, difamar, violar o direito de publicidade ou privacidade de terceiros ou não obedecer à legislação aplicável, e um usuário final tenha comprado esse Produto até um ano antes da data da remoção: (i) o Desenvolvedor precisará reembolsar à Google todos os valores recebidos, além de todas as taxas associadas (ou seja, taxas de transação de pagamento e estornos) e (ii) a Google poderá, a seu exclusivo critério, reter a quantia mencionada na subseção (i) acima nas futuras vendas do Desenvolvedor.

8. Credenciais do Desenvolvedor

8.1 O Desenvolvedor responsabiliza-se por manter a confidencialidade de qualquer credencial de Desenvolvedor que a Google possa emitir para o Desenvolvedor ou que o próprio possa escolher e confirma também ser o único responsável por todos os Produtos desenvolvidos sob essas credenciais. A Google poderá limitar o número de contas de Desenvolvedor criadas para o Desenvolvedor ou para a empresa ou organização na qual ele trabalha.

9. Privacidade e Informações

9.1 Para continuar aprimorando e inovando o Google Play, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do Google Play e dos Dispositivos, incluindo, mas não limitado a, informações sobre como o Google Play e os Dispositivos são usados.

9.2 Os dados coletados são analisados de maneira agregada a fim de melhorar o Google Play para usuários e Desenvolvedores e são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google. Para garantir a melhoria dos Produtos, o Google poderá disponibilizar a você dados agregados de maneira limitada, mediante solicitação por escrito.

10. Rescisão do presente Contrato

10.1. O presente Contrato continuará em vigor, até a rescisão pelo Desenvolvedor ou pela Google, tal como estabelecido abaixo.

10.2. Se o Desenvolvedor desejar rescindir o presente Contrato, deverá fornecer à Google aviso por escrito no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência (salvo em caso de rescisão do presente Contrato nos termos da Seção 14.1) e cessar o uso de qualquer credencial de Desenvolvedor pertinente.

10.3. A Google poderá, a qualquer momento, rescindir o presente Contrato se:

(A) o Desenvolvedor tiver violado qualquer cláusula do presente Contrato;

(B) a Google for obrigada por lei a fazê-lo;

(C) o Desenvolvedor deixar de ser um Desenvolvedor autorizado; ou

(D) O Google decidir não mais fornecer ao Google Play.

11. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

11.1 VOCÊ ENTENDE E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE SEU USO DO GOOGLE PLAY É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE O GOOGLE PLAY É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

11.2 SEU USO DO GOOGLE PLAY E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU DE OUTRA FORMA ADQUIRIDO POR MEIO DO GOOGLE PLAY É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO NOSSO SISTEMA DE COMPUTADORES OU OUTRO DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS DECORRENTE DESSE USO.

11.3 A GOOGLE AINDA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O DESENVOLVEDOR ENTENDE E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS, SEUS AFILIADOS E SEUS LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O DESENVOLVEDOR EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, EMERGENTE, ESPECIAL OU EXEMPLAR QUE O DESENVOLVEDOR POSSA SOFRER, INCLUSIVE QUALQUER PERDA DE DADOS, TENHAM OU NÃO A GOOGLE OU SEUS REPRESENTANTES SIDO AVISADOS E DEVESSEM OU NÃO TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DESSAS PERDAS.

13. Indenização

13.1 No limite máximo permitido pela legislação, você se compromete a defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, seus afiliados e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, bem como Operadoras autorizadas, de e contra toda e qualquer reivindicação, ação, caso ou processo de terceiros, bem como de e contra toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes do (a) uso que você fizer do Google Play em violação do presente Contrato e (b) seu Produto que violar o copyright, a marca registrada, o segredo comercial, a aparência de marca, a patente ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou difamar qualquer pessoa ou violar os direitos de publicidade ou privacidade delas.

13.2 No limite máximo permitido por lei, você se compromete a defender, indenizar e isentar de responsabilidade os Processadores de pagamento aplicáveis (o que pode incluir o Google e/ou terceiros) e seus afiliados, diretores, executivos, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer reivindicação, ação, caso ou processo de terceiros, bem como de e contra toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de impostos relacionados à sua distribuição de Produtos feita por meio do Google Play.

14. Alterações no Contrato

14.1. O Google poderá fazer alterações no presente Contrato a qualquer momento, mediante envio por e-mail de aviso ao Desenvolvedor descrevendo as modificações feitas. O Google também divulgará uma notificação nesta página e/ou no Play Console descrevendo as alterações feitas. O Desenvolvedor deve ler o Contrato e verificar regularmente se há alterações. As alterações não são retroativas. Elas entram em vigor e são consideradas aceitas pelo Desenvolvedor: (a) imediatamente para aqueles que se tornaram Desenvolvedores após a publicação da notificação ou (b) para aqueles que já eram Desenvolvedores na data especificada na notificação, que não será menos do que 30 dias após as alterações serem postadas (exceto as alterações exigidas pela legislação, que entram em vigor imediatamente). Se você não concordar com as alterações do Contrato, será necessário encerrar o uso do Google Play, pois essa é sua única e exclusiva medida judicial nessa situação. Você concorda que o uso continuado do Google Play constitui sua concordância com os termos alterados deste Contrato.

15. Termos legais gerais

15.1 O presente Contrato constitui todo o acordo legal entre você e o Google, rege seu uso do Google Play e substitui na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre você e o Google em relação ao Google Play.

15.2. O Desenvolvedor aceita que, se a Google não exercer nem aplicar qualquer direito legal ou remédio judicial contido no presente Contrato (ou ao qual a Google tenha direito de acordo com qualquer legislação aplicável), isso não constituirá renúncia formal, e esses direitos ou remédios judiciais continuarão disponíveis para a Google.

15.3. Se algum tribunal de justiça que tenha jurisdição para decidir sobre este assunto decretar que qualquer cláusula do presente Contrato é inválida, a cláusula em questão será removida do presente Contrato, sem afetar o restante do Contrato. As cláusulas restantes do presente Contrato continuarão a ser válidas e executáveis.

15.4. O Desenvolvedor reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas controladas pela Google será terceiro beneficiário do presente Contrato e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e basear-se em qualquer cláusula do presente Contrato que conferir vantagem a elas (ou direitos em seu favor). Além disso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceiro beneficiário do presente Contrato.

15.5 RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. OS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS POR MEIO DO GOOGLE PLAY PODEM ESTAR SUJEITOS ÀS LEIS E AOS REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO INTERNACIONAIS E DOMÉSTICOS QUE SE APLICAM À DISTRIBUIÇÃO OU AO USO DOS PRODUTOS. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES RELACIONADAS A DESTINOS, USUÁRIOS E USO FINAL.

15.6. Os direitos concedidos no presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Desenvolvedor ou pela Google sem prévia aprovação por escrito da outra parte. Não será permitido nem ao Desenvolvedor nem à Google delegar suas responsabilidades ou obrigações estabelecidas pelo presente Contrato sem prévia aprovação por escrito da outra parte. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida. Se o Desenvolvedor enfrentar uma mudança de controle (por exemplo, por meio de uma venda ou compra de ações, uma fusão ou outra forma de transação corporativa): (i) o Desenvolvedor dará um aviso por escrito à Google no prazo de 30 dias após a mudança de controle e (ii) a Google poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a mudança de controle e 30 dias depois de ter recebido esse aviso por escrito.

15.7 Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou à relação do Desenvolvedor com a Google no âmbito do presente Contrato serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo os conflitos de provisões legais da Califórnia. O Desenvolvedor e a Google ainda concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais federal ou estadual, localizada no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer assunto legal decorrente ou relacionado a este Contrato ou à relação com a Google no âmbito deste Contrato, exceto pelo fato de que o Desenvolvedor concorda que a Google pode solicitar uma medida cautelar em qualquer jurisdição.

15.8 As obrigações das Seções 5, 6.1 (exclusivamente conforme forem necessárias para permitir à Google efetuar a seção 3.8), 7, 11, 12, 13 e 15 sobreviverão a qualquer expiração ou rescisão deste Contrato.