Fornecedor Autorizado: uma entidade de terceiros, que não é da Google, autorizada pela Google a prestar serviços que permitem aos Programadores receberem pagamentos por Produtos que são vendidos aos utilizadores de Dispositivos através do Google Play.
Caraterísticas da Marca: Os nomes comerciais, as marcas registadas, as marcas de serviço, os logótipos, os nomes dos domínios e outras caraterísticas distintivas da marca de cada parte, respetivamente, conforme sejam propriedade (ou licenciadas) por essa parte periodicamente.
Programador ou Você: Qualquer pessoa ou empresa que fornece Produtos para distribuição através do Google Play em conformidade com os termos do presente Contrato.
Conta de Programador: Uma conta de publicação atribuída a um Programador e associada à distribuição dos Produtos do Programador através do Google Play.
Dispositivo: Qualquer dispositivo que consiga aceder ao Google Play.
Google: Google LLC, uma sociedade de Delaware com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos; Google Ireland Limited, uma empresa constituída na Irlanda com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; Google Commerce Limited, uma empresa constituída na Irlanda com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; ou Google Asia Pacific Pte. Limited, uma empresa constituída em Singapura com estabelecimento principal em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Singapura 117371. A Google pode atualizar periodicamente as entidades Google e os respetivos endereços.
Google Play: O software e os serviços, incluindo a Play Console, que permitem aos Programadores distribuir Produtos aos utilizadores de Dispositivos.
Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de patentes, direitos de autor, direitos de marca registada, direitos sobre segredos comerciais, direitos sobre bases de dados, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não registados) em todo o mundo.
Perfil de Pagamentos: uma conta ou um perfil de serviço financeiro fornecido por um Processador de Pagamentos a um Programador que permite que um Processador de Pagamentos recolha e remeta pagamentos ao Programador em nome do Programador para Produtos vendidos através do Google Play.
Processadores de Pagamentos: uma entidade afiliada da Google que presta serviços que permitem que os Programadores recebam pagamentos por Produtos vendidos através do Google Play.
Play Console: A Google Play Console e outras ferramentas online ou serviços fornecidos pela Google a programadores em https://play.google.com/apps/publish, que podem ser atualizados periodicamente. A Play Console está ainda disponível através de uma aplicação para programadores.
Produtos: Software, conteúdo, materiais digitais e outros itens e serviços disponibilizados pelos Programadores através da Play Console.
Impostos: todas as cobranças exigidas pelo Estado, incluindo impostos, direitos e retenções. O termo Impostos exclui impostos sobre as comunicações, taxas e sobretaxas semelhantes; impostos sobre propriedades e impostos com base no rendimento líquido de cada Parte, impostos sobre franchising, impostos sobre empresas e ocupações e outros tipos de impostos semelhantes. Cada Parte é responsável pelos seus próprios impostos sobre o rendimento líquido. Para efeitos de clarificação, o termo Impostos inclui os Impostos sobre Transações.
Impostos sobre Transações: quaisquer Impostos que se aplicam ao preço de compra ou ao custo dos bens ou serviços, incluindo impostos sobre o valor acrescentado (IVA), impostos sobre bens e serviços (GST), impostos sobre as vendas, taxas governamentais e impostos sobre as transferências.
2.1 O presente contrato ("Contrato") constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o Programador e a Google relativamente à utilização do Google Play para distribuir Produtos. O Programador está a estabelecer um contrato com a entidade da Google aplicável com base no local que selecionou para distribuir o seu Produto (conforme descrito aqui). O Programador reconhece que a Google, agindo de acordo com a relação identificada na Secção 3.1, apresenta e disponibiliza, em nome do Programador e exclusivamente como indicado pelo Programador, os seus Produtos para visualização, transferência e compra por parte dos utilizadores. Para utilizar o Google Play para distribuir os Produtos, o Programador aceita o presente Contrato e fornece informações completas e exatas na Play Console.
2.2 A Google não autoriza a distribuição dos Produtos do Programador através do Google Play e o Programador não pode aceitar o Contrato se não for um Programador validado e idóneo.
2.3 Se o Programador concordar em ficar vinculado através do presente Contrato em nome da sua entidade patronal ou de outra entidade, declara e garante que tem autoridade legal total para vincular a sua entidade patronal ou a entidade em questão ao presente Contrato. Se não tiver a autoridade necessária, não pode aceitar o Contrato nem utilizar o Google Play em nome da sua entidade patronal ou de outra entidade.
3.1 O Programador nomeia a Google como o seu agente ou fornecedor de serviços de mercado, tal como se encontra aqui descrito, para disponibilizar os produtos no Google Play e, sujeito aos Termos de Utilização deste Contrato, a Google vai dar-lhe autorização para utilizar o Google Play para os seus Produtos.
3.2 O presente Contrato abrange os Produtos a que os utilizadores podem aceder gratuitamente e os Produtos para os quais os utilizadores têm de pagar uma taxa de acesso. Para cobrar uma taxa pelos seus Produtos e receber pagamentos relativos aos Produtos distribuídos através do Google Play, tem de ter um Perfil de Pagamentos válido ao abrigo de um contrato separado celebrado com um Processador de Pagamentos, receber a aprovação de um Processador de Pagamentos para obter um Perfil de Pagamentos e manter esse perfil em conformidade. Em caso de conflito entre o contrato com o Processador de Pagamentos e o presente Contrato, prevalecem os termos do presente Contrato.
3.3 Os Produtos são apresentados aos utilizadores com os preços que o Programador estabelecer a seu exclusivo critério. Se usar o sistema de faturação do Google Play ou a Play Console para controlar as definições relacionadas com quaisquer impostos (incluindo impostos, taxas ou sobretaxas que estão fora do âmbito do presente Contrato) sobre a venda de Produtos ou se a Google considerar que existem Impostos em dívida por si ou pela própria Google sobre a venda de Produtos, concede à Google autorização para cobrar, recolher e liquidar quaisquer dos referidos impostos, conforme exigido de acordo com a lei aplicável. Para efeitos de clarificação, permanecerá responsável por quaisquer dos referidos impostos, taxas ou sobretaxas, incluindo os previstos na Secção 3.5. Pode definir o preço dos seus Produtos nas moedas permitidas pela Google, pelo Processador de Pagamentos, e, quando aplicável, pelo Fornecedor Autorizado. A Google pode apresentar o preço dos Produtos aos utilizadores na sua moeda nativa, mas a Google não é responsável perante o Programador pela exatidão das taxas de câmbio ou pela conversão da moeda.
3.4 A agir como seu agente, e o Programador como elemento principal, a Google é o comerciante de registo para os Produtos vendidos ou disponibilizados aos utilizadores nos países/territórios descritos aqui. O Programador é o comerciante de registo para os Produtos vendidos ou disponibilizados através do Google Play a todos os outros utilizadores. O preço de venda definido para os Produtos determinará o montante do pagamento que irá receber. É calculada e cobrada uma "Taxa de Serviço" sobre o preço de venda, conforme descrito aqui (a qual pode ser revista pela Google com a devida notificação do Programador, de acordo com a Secção 15). A Taxa de Serviço não inclui os Impostos sobre Transações de todo e qualquer tipo exigidos por qualquer autoridade governamental ou fiscal aplicável que têm de ser cobrados e a Google tem direito à Taxa de Serviço sem redução relativamente a quaisquer impostos ou taxas governamentais, incluindo quaisquer Impostos aplicáveis às transações de acordo com o estipulado na Secção 3.5 ou na Secção 3.6. De acordo com a lei aplicável, na medida em que a Google seja responsável pela quitação dos Impostos sobre Transações associados às Taxas de Serviço, a Google irá cobrar ao Programador esses Impostos sobre Transações e o Programador é responsável pelo pagamento de quaisquer Impostos sobre Transações associados à Taxa de Serviço. Pode encontrar aqui mais informações acerca da Taxa de Serviço.
3.5 Exceto em determinados países/territórios e sujeito a determinadas condições descritas aqui (que podem ser atualizadas com a devida notificação do Programador), o Programador é responsável pelos Impostos sobre Transações relativos à venda ou ao fornecimento de Produtos aos utilizadores, incluindo (entre outros): (a) determinar se a transação é tributável; (b) cobrar e recolher os Impostos sobre Transações à taxa aplicável; (c) remeter os Impostos sobre Transações para a autoridade governamental ou fiscal aplicável; e (d) fornecer qualquer documentação necessária ao utilizador ou à autoridade governamental ou fiscal aplicável. É a única pessoa responsável por fornecer e manter informações precisas que afetam os impostos sobre os Produtos, incluindo para qualquer categorização fiscal de Produtos. Quaisquer ajustes que realizar na categorização fiscal de Produtos apenas têm efeito para vendas futuras de Produtos. A Google irá determinar se a Google, o Processador de Pagamentos ou o Fornecedor Autorizado é obrigado a cobrar ou a remeter quaisquer Impostos sobre Transações relativamente a qualquer transação e esses Impostos sobre Transações podem ser recuperados pelo Programador, deduzidos do pagamento que é devido ao Programador ou recuperados pelo utilizador. Nos casos em que a Google recolha e remeta Impostos sobre Transações nos países/territórios aplicáveis, o Programador pode reconhecer uma provisão estimada do Programador para a Google apenas para efeitos de Impostos sobre Transações, se exigido pela lei aplicável. É a única pessoa responsável por quaisquer obrigações fiscais decorrentes dessa provisão estimada.
3.6 Nos casos em que o Fornecedor Autorizado notifique a Google de que ele, ou outro Fornecedor Autorizado, foi obrigado pela legislação (local) aplicável ou pelas autoridades governamentais ou fiscais aplicáveis a declarar, a cobrar, a deduzir ou a reter quaisquer impostos numa venda dos Produtos, ou no caso de a Google ou um Processador de Pagamentos determinar razoavelmente que foi obrigado pela legislação (local) aplicável ou pelas autoridades governamentais ou fiscais aplicáveis a declarar, a cobrar, a deduzir ou a reter quaisquer impostos (neste caso, "Impostos de Retenção na Fonte"), a Google também irá deduzir o valor dos Impostos de Retenção na Fonte do valor entregue pela Google ao Programador. Os Impostos de Retenção na Fonte incluem, entre outros, as obrigações de retenção na fonte sobre pagamentos transfronteiriços ou as estabelecidas pelos impostos sobre as telecomunicações. O Programador concorda em fornecer atempadamente, logo que razoavelmente praticável, qualquer documentação ou certificação fiscal solicitada pela Google. Exceto se o Programador residir nos Estados Unidos ou em Singapura para efeitos de imposto sobre o rendimento, o Programador, pelo presente, certifica que quaisquer serviços que o Programador forneça aos utilizadores através do Produto do Programador não são realizados nos Estados Unidos ou em Singapura e, além disso, o Programador concorda em fornecer uma notificação por escrito à Google, pelo menos, noventa (90) dias antes da realização destes serviços nos Estados Unidos ou em Singapura. As notificações por escrito sobre a alteração da localização do serviço podem ser enviadas por email para play-tax-notices@google.com.
3.7 O Programador também pode disponibilizar os Produtos gratuitamente. Se o Produto for gratuito, não lhe será cobrada qualquer Taxa de Serviço. Para evitar taxas inesperadas para os utilizadores, o Programador concorda que os Produtos inicialmente disponibilizados gratuitamente aos utilizadores assim o permanecerão. Quaisquer cobranças adicionais estão relacionadas com uma versão alternativa ou suplementar do Produto.
3.8 O Programador autoriza a Google a emitir reembolsos aos utilizadores em conformidade com as Políticas de Reembolso do Google Play, conforme descrito aqui ou nas versões locais disponibilizadas ao Programador e o Programador concorda que a Google possa deduzir o valor desses reembolsos a partir de pagamentos feitos ao Programador. Em todos os restantes casos, aplicam-se os Termos de Utilização padrão do Processador de Pagamento relativamente aos reembolsos. Os reembolsos aos utilizadores podem não incluir os impostos anteriormente cobrados em compras de Produtos.
3.9 Os utilizadores estão autorizados a reinstalar um número ilimitado de vezes cada Produto distribuído através do Google Play sem qualquer taxa adicional. No entanto, se o Programador remover qualquer Produto do Google Play devido a uma Remoção legal (conforme definido na secção 8.2), esse Produto será removido de todas as partes do Google Play e os utilizadores deixam de ter o direito ou a capacidade de reinstalar o Produto em questão.
4.1 O Programador e os respetivos Produtos têm de cumprir as Políticas do Programa para Programadores.
4.2 O Programador é responsável por carregar os Produtos para o Google Play, fornecer as informações e o apoio técnico do Produto necessários aos utilizadores e divulgar com exatidão as autorizações necessárias para que o Produto funcione nos Dispositivos dos utilizadores.
4.3 O Programador é responsável por manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de programador que a Google lhe possa emitir ou que o Programador escolha e é o único responsável por todos os Produtos que são concebidos com as suas credenciais de programador. A Google poderá limitar o número de Contas de Programador emitidas para si ou para a empresa ou a entidade para a qual trabalha.
4.4 À exceção dos direitos de licença concedidos pelo Programador no presente Contrato, a Google concorda que não possui qualquer direito, título ou interesse do Programador (ou das suas entidades licenciadoras) ao abrigo do presente Contrato ou relativamente a quaisquer Produtos, incluindo quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual nesses Produtos.
4.5 O Programador não pode utilizar o Google Play para distribuir ou disponibilizar qualquer Produto que tenha por propósito facilitar a distribuição de aplicações de software e de jogos para utilização em dispositivos Android fora do Google Play.
4.6 O Programador concorda em utilizar o Google Play apenas para os fins permitidos pelo presente Contrato e por qualquer regulamentação ou legislação aplicável, ou quaisquer diretrizes ou práticas geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer legislação relativa à exportação de dados ou de software de e para os Estados Unidos ou outros países relevantes).
4.7 Os utilizadores são instruídos para contactar o Programador caso verifiquem quaisquer defeitos ou problemas de desempenho nos Produtos, e o Programador é responsável por assumir ou lidar com o apoio técnico e a manutenção dos seus Produtos e quaisquer reclamações sobre os mesmos. O Programador concorda em fornecer e manter informações de contacto válidas e exatas, as quais são apresentadas em cada página de detalhes dos Produtos e disponibilizadas aos utilizadores para apoio ao cliente e para efeitos legais. Para os Produtos pagos ou as transações na aplicação, o Programador concorda em responder aos pedidos de apoio ao cliente no prazo de 3 dias úteis e, no prazo de 24 horas, a qualquer tipo de apoio técnico ou a dúvidas relacionadas com o Produto considerados urgentes pela Google.
4.8 O Programador concorda que, se disponibilizar os Produtos através do Google Play, protegerá a privacidade e os direitos legais dos utilizadores. Se os utilizadores lhe fornecerem, ou o Produto aceder ou utilizar, nomes de utilizador, palavras-passe ou outras informações de início de sessão ou pessoais, o Programador concorda em avisar os utilizadores de que as informações estarão disponíveis para o Produto e fornecer o Aviso de Privacidade e a proteção legalmente adequados para esses utilizadores. Além disso, o Produto só poderá utilizar essas informações para os efeitos limitados para os quais o utilizador concedeu a autorização. Se o Produto armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelos utilizadores, o Programador concorda que o faz de forma segura e apenas enquanto forem necessárias. No entanto, se o utilizador optar por um contrato separado que permita ao Programador ou ao Produto armazenar ou utilizar informações pessoais ou confidenciais diretamente relacionadas com o Produto (não incluindo outros produtos ou aplicações), os termos desse contrato separado regerão a utilização dessas informações pelo Programador. Se o utilizador fornecer informações da Conta Google ao Produto, o Produto só poderá utilizar essas informações para aceder à Conta Google do utilizador quando e para os efeitos limitados para os quais o utilizador deu autorização.
4.9 O Programador compromete-se a não participar em qualquer atividade do Google Play, incluindo disponibilizar os Produtos através do Google Play, que interfira, interrompa, danifique ou aceda de forma não autorizada aos dispositivos, aos servidores, às redes ou a outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, da Google ou de qualquer Fornecedor Autorizado.
4.10 O Programador é o único responsável, e a Google não tem qualquer responsabilidade perante si, pelos respetivos Produtos, incluindo a utilização de quaisquer APIs do Google Play, e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer.
4.11 O Google Play permite aos utilizadores classificar e avaliar os Produtos. Apenas os utilizadores que transfiram o Produto aplicável o podem classificar e avaliar no Google Play. Para novos Programadores sem histórico de Produtos, a Google pode utilizar ou publicar medições de desempenho como taxas de desinstalação e/ou de reembolso para identificar ou remover Produtos que não atinjam padrões aceitáveis, conforme determinado pela Google. A Google reserva-se o direito de apresentar Produtos aos utilizadores de uma forma que será determinada a seu critério exclusivo. Os Produtos podem estar sujeitos a classificações e críticas de utilizadores com as quais o Programador pode não concordar. Se tiver perguntas ou dúvidas relativamente às referidas classificações e críticas, poderá reportá-las através da Play Console.
5.1 Após a disponibilização do Produto no Google Play, o Programador concede à Google uma autorização não exclusiva, mundial e sem royalties para: reproduzir, executar, apresentar, analisar e utilizar os Produtos do Programador associados (a) ao funcionamento e à comercialização do Google Play; (b) à comercialização de dispositivos e serviços que suportem a utilização dos Produtos e o marketing dos Produtos no Google Play e nos Dispositivos; (c) à provisão dos serviços de alojamento para o Programador e em seu nome para permitir o armazenamento e o acesso do utilizador aos Produtos e para possibilitar o alojamento de terceiros dos respetivos Produtos; (d) à melhoria do Google Play, da Play Console e da plataforma Android; e (e) ao cumprimento do presente Contrato e das Políticas do Programa para Programadores. A autorização na cláusula (e) é sublicenciável a parceiros de segurança para aplicações com o único propósito de verificar a conformidade com o presente Contrato e as Políticas do Programa para Programadores. O Programador também autoriza esses parceiros de segurança para aplicações a utilizar os resultados da sua análise nos respetivos produtos e investigação, que podem ser disponibilizados publicamente. Para maior clareza, as autorizações concedidas na presente Secção cessam após a rescisão do Contrato.
5.2 O Programador concede à Google autorização para praticar as ações descritas nesta secção, sujeitas ao controlo e direção do Programador da forma indicada na Play Console.
5.3 O Programador concede ao utilizador uma licença não exclusiva, mundial e vitalícia para executar, apresentar e utilizar o Produto. O utilizador pode incluir, entre outros, um grupo familiar e membros da família cujas contas tenham sido unidas para fins de criação de um grupo familiar. Os grupos familiares no Google Play estão sujeitos a limites razoáveis concebidos para impedir o abuso das funcionalidades da partilha familiar. Os utilizadores num grupo familiar podem comprar uma única cópia do Produto (exceto se não for permitido, como Produtos na aplicação e de subscrição) e partilhá-la com outros membros da família no seu grupo familiar. Se, na Play Console, optar por permitir que os utilizadores partilhem Produtos comprados anteriormente, a sua autorização de partilha dessas compras por esses utilizadores está sujeita ao presente Contrato. A seu critério, o Programador pode incluir um Contrato de Licença de Utilizador Final (CLUF) separado no Produto para estabelecer os direitos do utilizador em relação ao Produto, mas, na medida em que o CLUF esteja em conflito com o presente Contrato, o presente Contrato prevalece sobre o CLUF. O Programador reconhece que o CLUF para cada um dos produtos é estabelecido unicamente entre o Programador e o Utilizador. A Google não será responsabilizada nem terá qualquer obrigação decorrente de qualquer CLUF.
6.1 Cada uma das partes será titular de todos os direitos, propriedade e participação, inclusive, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual, relacionados com as respetivas Caraterísticas da Marca. Exceto até ao limite expressamente disposto no presente Contrato, nenhuma das partes concederá, nem a outra parte adquirirá, qualquer direito, propriedade ou participação (incluindo, entre outras, qualquer licença implícita) relativamente a quaisquer Caraterísticas da Marca da outra parte.
6.2 Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o Programador concede à Google e aos seus afiliados uma licença limitada, não exclusiva e sem royalties durante a vigência do presente Contrato para apresentar as Caraterísticas da Marca do Programador, enviadas pelo Programador para a Google, para utilização exclusivamente no Google Play, online ou em Dispositivos e, em cada caso, apenas em conjunto com a distribuição e a venda dos Produtos do Programador através do Google Play, ou para cumprir, de qualquer outra forma, as suas obrigações nos termos do presente Contrato.
6.3 Além da licença concedida na secção 6.2 acima, para fins de comercialização da presença, da distribuição e da venda do Produto do Programador no Google Play e da respetiva disponibilidade para utilização em Dispositivos e através de outros serviços Google, a Google e os seus afiliados podem incluir elementos visuais do Produto (incluindo personagens e vídeos de jogos) e Caraterísticas da Marca do Programador (a) no Google Play, em Dispositivos e em qualquer propriedade online ou para dispositivos móveis da Google; (b) em formatos de publicidade online, em dispositivos móveis, de televisão, exterior (por exemplo, num painel) e impressa fora do Google Play; (c) ao fazer anúncios acerca da disponibilidade do Produto; (d) em apresentações; e (e) em listas de clientes que aparecem online ou em dispositivos móveis (incluindo, entre outros, as listas de clientes publicadas em Websites da Google).
6.4 A Google concede ao Programador uma licença limitada, não exclusiva, mundial e sem royalties para a utilização das Caraterísticas da marca Android durante a vigência do presente Contrato exclusivamente para fins de comercialização e apenas em conformidade com as Diretrizes da marca Android.
6.5 Se o presente Contrato for rescindido por qualquer motivo de acordo com a Secção 10, ou se o Programador descontinuar a distribuição de determinados Produtos através do Google Play, a Google cessa a utilização das Caraterísticas da marca dos Produtos cancelados nos termos da presente secção 6, exceto quando for necessário para permitir que a Google efetive as reinstalações dos utilizadores.
7.1 A Google pode efetuar atividades promocionais através da oferta de cupões, créditos e/ou outros incentivos promocionais para transações pagas e/ou ações do utilizador referentes aos seus Produtos e a transações na aplicação unicamente associadas a promoções do Google Play e para promoções de vales de oferta, também em canais de terceiros autorizados da Google ("Promoção(ões)"), desde que (a) os montantes a pagar ao Programador não sejam afetados; (b) haja uma comunicação clara com os utilizadores de que a Promoção pertence à Google e não ao Programador; (c) os preços estabelecidos pelo Programador sejam comunicados de forma clara aos utilizadores; (d) qualquer resgate da Promoção seja cumprida pela Google ou, para Promoções de vales de oferta, através de um parceiro autorizado da Google; e (e) a Google seja responsável pelo cumprimento da lei aplicável à Promoção. Na medida do que seja proibido pela lei aplicável, a Google não irá condicionar nem impedir Promoções, apresentações ou ações de marketing em função de se o Programador prioritiza a distribuição das Suas apps no Google Play em vez de noutras lojas de apps para Android.
7.2 Além dos direitos concedidos na secção 6, o Programador concede à Google o direito de utilizar as suas Caraterísticas da Marca (da forma disponibilizada pelo Programador) para os fins de comercialização de Promoções associadas ao Google Play e, para Promoções de vales de oferta, em canais de terceiros autorizados da Google, desde que a Google apenas utilize as Caraterísticas da Marca pertencentes ao Programador em canais de terceiros autorizados.
8.1 O Programador pode remover a distribuição futura dos seus Produtos através do Google Play a qualquer momento, mas terá de o fazer em conformidade com o presente Contrato e com os Termos de Utilização do Perfil de Pagamentos do Processador de Pagamento relativamente a quaisquer Produtos distribuídos através do Google Play antes da remoção, incluindo, entre outros, os requisitos de reembolso. A remoção da distribuição futura dos Produtos do Programador através do Google Play não (a) afeta os direitos de licença dos utilizadores que já compraram ou transferiram os Produtos do Programador, (b) remove os Produtos do Programador de Dispositivos ou de qualquer parte do Google Play onde as aplicações compradas ou transferidas anteriormente são armazenadas em nome dos utilizadores nem (c) altera a obrigação do Programador de disponibilizar ou oferecer o apoio técnico para Produtos ou serviços já comprados ou transferidos anteriormente pelos utilizadores.
8.2 Não obstante a secção 8.1, em caso algum a Google mantém em qualquer parte do Google Play (incluindo, entre outros, a parte do Google Play onde as aplicações compradas ou transferidas anteriormente são armazenadas em nome dos utilizadores) qualquer Produto removido do Google Play cuja remoção, informada à Google por meio de uma notificação por escrito, tenha sido devido a (a) uma alegação de infração, ou uma infração comprovada, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros; (b) uma alegação de violação, ou uma violação comprovada, de direitos de terceiros; ou (c) uma alegação ou uma determinação de que tal Produto não está em conformidade com a lei aplicável (coletivamente, "Remoções legais"). Se um Produto for removido do Google Play devido a uma Remoção Legal e um utilizador final tiver comprado o referido Produto no prazo de um ano (ou período mais longo, consoante o estabelecido pela Lei do Consumidor local) antes da data da remoção, o Programador, a pedido da Google, concorda que tem de reembolsar o utilizador final por todos os montantes pagos pelo mesmo relativamente ao Produto.
8.3 A Google não assume qualquer obrigação de monitorizar os Produtos ou o respetivo conteúdo. Se a Google tomar conhecimento e determinar que um Produto ou qualquer parte do mesmo (a) viola qualquer lei aplicável; (b) viola o presente Contrato, as políticas aplicáveis ou outros Termos de Utilização, que podem ser atualizados em conformidade com os respetivos termos; (c) viola os termos do contrato de distribuição com os fabricantes de dispositivos e os Fornecedores Autorizados; ou (d) cria potencial responsabilidade ou tem um impacto adverso na Google ou nos Fornecedores Autorizados (por exemplo, se um Produto tiver um impacto adverso em termos económicos, de reputação ou segurança), a Google pode rejeitar, remover, suspender, limitar a visibilidade de um Produto no Google Play ou reclassificar o Produto no Google Play ou nos Dispositivos. A Google reserva-se o direito de suspender e/ou bloquear qualquer Produto e/ou Programador do Google Play ou dos Dispositivos. Se o Produto tiver elementos que possam causar danos graves aos dispositivos ou aos dados dos utilizadores, a Google reserva o direito de desativar o Produto ou removê-lo dos dispositivos nos quais foi instalado. Se o Produto for rejeitado, removido ou suspenso no Google Play ou nos Dispositivos em conformidade com a secção 8.3, a Google pode reter os pagamentos devidos ao Programador. Para obter mais informações acerca do processo de recurso caso o Produto seja sujeito a uma Remoção Legal ou tenha sido removido ou suspenso, aceda aqui.
8.4 A Google celebra contratos de distribuição com fabricantes de dispositivos e Fornecedores autorizados para a integração da(s) aplicação(ões) cliente do software do Google Play em Dispositivos. Estes contratos de distribuição podem requerer a remoção involuntária dos Produtos que estiverem em violação dos Termos de Utilização do fabricante do Dispositivo ou do Fornecedor Autorizado.
9.1 Quaisquer dados recolhidos ou utilizados nos termos do presente Contrato estão em conformidade com a Política de Privacidade da Google.
9.2 Para continuar a inovar e a melhorar o Google Play, os produtos e os serviços relacionados, e a experiência do utilizador e do Programador com os produtos e serviços Google, a Google pode recolher determinadas estatísticas de utilização do Google Play e dos Dispositivos, incluindo, entre outras, informações sobre como o Produto, o Google Play e os Dispositivos estão a ser utilizados.
9.3 Os dados recolhidos são utilizados de forma agregada para melhorar o Google Play, os produtos e os serviços relacionados, e a experiência do utilizador e do Programador com os produtos e os serviços Google. Os Programadores têm acesso a determinados dados recolhidos pela Google através da Play Console e certas APIs do Google Play. A Google baseia-se nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia para transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, Suíça, e Reino Unido para países não abrangidos por uma decisão de adequação (por exemplo, os Estados Unidos). Ao utilizar o Google Play, está a concordar com os Termos de Proteção de Dados de Responsável pelo tratamento-Responsável pelo tratamento da Google. A utilização pelo Programador de certas APIs do Google Play pode estar sujeita a disposições adicionais relativas a transferência de dados ou aos termos de serviço específicos e prevalecentes das APIs do Google Play, tais como os Termos de Utilização da API do Programador do Google Play.
10.1 O presente Contrato permanecerá em vigor até ser terminado, e sujeito aos termos que permanecem vigentes em conformidade com a secção 16.9, pelo Programador ou pela Google, conforme estipulado abaixo.
10.2 O Programador pode rescindir o presente Contrato em qualquer altura. Se o Programador rescindir o presente Contrato, tem de anular a publicação de todos os seus Produtos e cessar a sua utilização da Play Console e de quaisquer credenciais de programador relevantes.
10.3 A Google pode terminar o presente Contrato com o Programador imediatamente após aviso por escrito ou por aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias se tal for exigido ao abrigo da legislação aplicável e se (a) o Programador tiver violado qualquer disposição do presente Contrato, qualquer acordo de confidencialidade ou outro contrato relativo ao Google Play ou à plataforma Android; (b) a Google tiver de o fazer por lei; (c) deixar de ser um programador autorizado, um programador idóneo ou for impedido de utilizar software Android; ou (d) a Google decidir deixar de fornecer o Google Play; ou (e) o Programador ou o Produto do Programar representar um potencial risco económico, de reputação ou segurança para a Google, para os utilizadores ou para outros parceiros de terceiros. Sempre que permitido ao abrigo da legislação aplicável, a Google pode também terminar o presente Contrato com o Programador por qualquer razão mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. Se a Google terminar o presente Contrato, o Programador não terá mais acesso à Play Console. Poderá encontrar mais informações sobre a cessação da conta aqui.
10.4 Após a cessação do presente Contrato, a Google não irá distribuir o Produto, mas pode reter e utilizar cópias do Produto para o apoio técnico do Google Play e da plataforma Android.
11.1 O Programador afiança e garante que detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual referentes aos Produtos do Programador, incluindo o direito de rentabilização dos Produtos do Programador em nome do Programador e não apenas a agir como um agente ou representante em nome de qualquer outra pessoa.
11.2 Se o Programador utilizar materiais de terceiros, declara e garante que tem o direito de distribuir esse material no Produto. O Programador concorda em não enviar para o Google Play material que esteja sujeito a Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, a menos que seja o proprietário de tais direitos ou tenha autorização do seu legítimo proprietário para submeter o material.
11.3 O Programador declara e garante que, como parte principal da transação com o utilizador, é exclusivamente responsável por manter a conformidade, a nível mundial, com todas as leis aplicáveis, assim como outras obrigações.
11.4. O Programador declara e garante que toda a informação fornecida pelo Programador à Google ou aos utilizadores associada ao presente contrato ou aos seus Produtos será atual, verdadeira, exata, suportável e completa.
12.1 ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O PROGRAMADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PLAY CONSOLE E O GOOGLE PLAY SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.
12.2 ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A UTILIZAÇÃO DA PLAY CONSOLE, DO GOOGLE PLAY E DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA PLAY CONSOLE E DO GOOGLE PLAY É A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E O PROGRAMADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTES DA REFERIDA UTILIZAÇÃO.
12.3 ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, A GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO.
ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O PROGRAMADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A GOOGLE, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADOS, BEM COMO OS RESPETIVOS LICENCIADORES, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O PROGRAMADOR AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, FORTUITOS, ESPECIAIS, DERIVADOS OU EXEMPLARES EM QUE O PROGRAMADOR POSSA INCORRER, INCLUINDO QUAISQUER PERDAS DE DADOS, INDEPENDENTEMENTE DE A GOOGLE OU OS SEUS REPRESENTANTES TEREM SIDO OU NÃO AVISADOS, OU DEVESSEM TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.
14.1 Até ao máximo permitido por lei, o Programador aceita defender, indemnizar e eximir a Google, os seus afiliados e os respetivos diretores, responsáveis, funcionários, agentes e Fornecedores Autorizados de e contra todas e quaisquer queixas, ações, processos ou procedimentos de terceiros, bem como por todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de ou relacionados com (a) a utilização da Play Console e do Google Play por parte do Programador em violação do presente Contrato; (b) a infração ou a violação por parte do(s) Produto(s) de qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou de qualquer outro direito de qualquer pessoa; ou (c) a violação de qualquer lei por parte do Programador ou do(s) Produto(s).
14.2 Até ao limite máximo permitido por lei, o Programador aceita defender, indemnizar e eximir os Processadores de Pagamento e os Fornecedores Autorizados aplicáveis (que podem incluir a Google e/ou terceiros) e os afiliados, diretores, responsáveis, funcionários e agentes dos Processadores de Pagamento e dos Fornecedores Autorizados de e contra todas e quaisquer queixas, ações, processos ou procedimentos de terceiros, bem como por todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relacionados com a distribuição de Produtos por parte do Programador através do Google Play.
14.3 Até ao limite máximo permitido por lei, o Programador concorda em defender, indemnizar e eximir a Google, o Processador de Pagamentos e o Fornecedor Autorizado aplicáveis e cada um dos respetivos afiliados e dirigentes, diretores, funcionários e agentes em relação a quaisquer queixas, ações e processos, bem como todas as perdas, Impostos, responsabilidades, juros, penalizações ou multas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com qualquer declaração, configuração ou categorização incorretas pelo Programador que afete os Impostos.
14.4 As indemnizações na presente secção não se aplicam se causadas por negligência, má conduta intencional ou violação da Google, do Processador de Pagamentos ou do Fornecedor Autorizado (conforme aplicável).
15.1 A Google pode efetuar alterações ao presente Contrato mediante aviso prévio do Programador e recusar a utilização do Google Play. O Programador deve consultar o Contrato e verificar regularmente se existem alterações.
15.2 As alterações não são retroativas. Entram em vigor e são aceites pelo Programador, (a) imediatamente para aqueles que se tornaram Programadores após a publicação da notificação ou (b) para aqueles que já eram Programadores na data especificada na notificação que não será menos do que 30 dias após as alterações serem publicadas (exceto alterações exigidas pela legislação, que entram em vigor imediatamente).
15.3 Se o Programador não concordar com as modificações efetuadas ao Contrato, pode cessar a sua utilização do Google Play, pois é a sua única e exclusiva solução. O Programador concorda que a utilização continuada do Google Play constitui concordância com os termos modificados do presente Contrato.
16.1 O presente Contrato, incluindo qualquer adenda acordada em separado, constitui todo o contrato legal celebrado entre o Programador e a Google, regula a utilização do Google Play por parte do Programador e substitui na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre si e a Google em relação ao Google Play. Quando exigido pela lei aplicável, o presente Contrato não afeta a responsabilidade por declarações falsas, enganadoras ou enganosas ou representações fraudulentas anteriores. A versão inglesa do presente Contrato prevalecerá e as traduções, se existirem, não são vinculativas e destinam-se apenas a referência.
16.2 O Programador concorda que, se a Google não exercer nem aplicar nenhum direito legal ou recurso contido neste Contrato (ou do qual a Google beneficie ao abrigo de qualquer lei aplicável), tal não será considerado uma renúncia formal dos direitos da Google e que estes direitos ou recursos continuarão a estar disponíveis para a Google.
16.3 Se qualquer tribunal, com competência para decidir sobre esta matéria, estipular que qualquer disposição do presente Contrato é inválida, essa disposição será removida do presente Contrato sem afetar o resto do presente Contrato. As restantes disposições do presente Contrato permanecem em vigor e continuam a produzir efeitos.
16.4 O Programador reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas que constituem a Google será um terceiro beneficiário em relação ao presente Contrato e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e invocar qualquer disposição do presente Contrato que lhes confira vantagem ou direitos a seu favor. Para além destas, nenhuma outra pessoa ou empresa pode ser um terceiro beneficiário do presente Contrato.
16.5 OS PRODUTOS NO GOOGLE PLAY PODEM ESTAR SUJEITOS AOS REGULAMENTOS E ÀS LEIS DE CONTROLO DE EXPORTAÇÕES E SANÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS E DE OUTRAS JURISDIÇÕES. O PROGRAMADOR CONCORDA EM CUMPRIR E EM NÃO FAZER COM QUE A GOOGLE VIOLE TODOS OS REGULAMENTOS E LEIS DE CONTROLO DE EXPORTAÇÕES E SANÇÕES QUE SE APLICAM À DISTRIBUIÇÃO OU À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS (A) OS REGULAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EXPORTAÇÃO MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS EUA, (B) AS SANÇÕES COMERCIAIS E ECONÓMICAS MANTIDAS PELO GABINETE DE CONTROLO DE ATIVOS ESTRANGEIROS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS EUA, E (C) OS REGULAMENTOS SOBRE O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTADO DOS EUA. ESTAS LEIS E REGULAMENTOS INCLUEM RESTRIÇÕES ASSOCIADAS A DESTINOS, UTILIZADORES E UTILIZAÇÃO FINAL.
16.6 Exceto no caso de uma mudança de controlo (por exemplo, através de compra ou venda de ações, fusão ou outra transação empresarial), os direitos concedidos no presente Contrato não podem ser atribuídos nem transferidos pelo Programador ou pela Google sem aprovação prévia da outra parte. Qualquer outra tentativa de transferência é considerada inválida.
16.7 Se ocorrer uma mudança de controlo, a Google pode, a seu critério, optar por terminar o presente Contrato.
16.8 Todas as queixas decorrentes ou relacionadas com o presente Contrato ou com a sua relação com a Google no âmbito do presente Contrato serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as disposições em matéria de conflitos de lei da Califórnia. O Programador e a Google também concordam em enviar à jurisdição exclusiva do tribunal federal ou estadual localizada no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer assunto legal decorrente ou relacionado com o presente Contrato ou com a sua relação com a Google no âmbito do presente Contrato, exceto se o Programador concordar que a Google pode solicitar uma medida cautelar em qualquer jurisdição. Tanto quanto seja exigido ao abrigo da legislação aplicável, o Programador pode ter outras formas de resolver disputas com a Google, conforme descrito nas Políticas do Programa para programadores. Se o Programador aceitar o Contrato em nome de uma entidade do governo dos Estados Unidos ou entidade governamental de uma cidade, condado ou estado dos Estados Unidos, é aplicável o seguinte em vez do precedente: as partes aceitam permanecer em silêncio relativamente à lei e à jurisdição aplicáveis.
16.9 As secções 1 (Definições), 6.5, 10.4, 11 (Representações e garantias), 12 (Exclusão de responsabilidade sobre garantias), 13 (Limitação de responsabilidade), 14 (Reparação) e 16 (Termos gerais legais) permanecerão vigentes após o termo ou a cessação do presente Contrato.