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Termos de Utilização do Google Play

15 de março de 2023 (ver versão arquivada)

1. Introdução

Termos Aplicáveis. Agradecemos a sua utilização do Google Play. O Google Play é um serviço oferecido pela Google Ireland Limited ("Google" ou "nós"), localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. A utilização do Google Play, bem como das apps e dos jogos (incluindo as Apps instantâneas para Android), dos serviços do sistema, dos filmes, dos livros, das revistas ou de outros serviços ou conteúdos digitais (denominados "Conteúdos") disponibilizados através do mesmo está sujeita aos presentes Termos de Utilização do Google Play (“TdU do Play”) e aos Termos de Utilização da Google ("TdU da Google") (coletivamente denominados “Termos”). O Google Play é um serviço, conforme descrito nos TdU da Google. Em caso de conflito entre os TdU do Google Play e os TdU da Google, prevalecem os TdU do Google Play.

2. Utilização do Google Play

Acesso e Utilização dos Conteúdos. Pode usar o Google Play para procurar, encontrar, ver, fazer stream ou transferir Conteúdos para o telemóvel, o computador, a TV, o relógio ou outro dispositivo compatível ("Dispositivo"). Para usar o Google Play, precisa de um Dispositivo que cumpra determinados requisitos de sistema e compatibilidade. Os Conteúdos disponíveis no Google Play ou através do mesmo podem ter requisitos de sistema adicionais. A disponibilidade dos Conteúdos e das funcionalidades varia consoante o país e é possível que nem todos os Conteúdos ou funcionalidades estejam disponíveis no seu país. Alguns Conteúdos podem estar disponíveis para partilhar com os membros da família. Os Conteúdos no Google Play são disponibilizados pela Google Commerce Limited, localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Estes Conteúdos podem ser provenientes de outra origem (como um programador de apps, uma editora de livros ou um estúdio cinematográfico) (o "Fornecedor" dos Conteúdos).

Restrições de Idade. Para usar o Google Play, precisa de uma Conta Google válida ("Conta Google"), sujeita às seguintes restrições de idade. Caso seja menor de idade no seu país, precisa da autorização dos pais ou do tutor legal para usar o Google Play e aceitar os Termos. Deve agir em conformidade com quaisquer outras restrições de idade aplicáveis à utilização de Conteúdos ou funcionalidades específicos no Google Play. Os gestores da família e os membros da família também devem cumprir estes requisitos adicionais.

Taxas de Terceiros. É responsável por quaisquer taxas de acesso ou dados cobradas por terceiros (como o fornecedor de Internet ou o operador móvel) relacionadas com a utilização e a visualização de Conteúdos e do Google Play.

Atualizações. O Google Play, as bibliotecas de suporte relacionadas ou os Conteúdos podem ter de ser atualizados, por exemplo, para correções de erros, funções melhoradas, plug-ins em falta e novas versões (coletivamente, "Atualizações"). Estas Atualizações podem ser necessárias para usar o Google Play ou aceder, transferir ou usar Conteúdos. Ao aceitar os presentes Termos e usar o Google Play, aceita receber estas Atualizações automaticamente. Pode conseguir gerir as Atualizações de determinados Conteúdos através das Definições no Google Play. No entanto, se for determinado que a Atualização irá corrigir uma vulnerabilidade de segurança crítica ou um problema de funcionalidade crítico relacionados com os Conteúdos, ou irá prevenir abusos, a Atualização pode ser concluída independentemente das definições de Atualização no Google Play ou do Dispositivo. Se outra loja de apps tentar atualizar Conteúdos inicialmente transferidos do Google Play, pode receber um aviso ou essas atualizações podem ser impedidas.

Informações acerca de si. A Política de Privacidade da Google explica a forma como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade quando usa o Google Play. A Google pode precisar de fornecer as suas informações pessoais, como o nome e o endereço de email, a Fornecedores para objetivos de processamento de transações ou de disponibilização de Conteúdos para si. Os Fornecedores aceitam usar estas informações em conformidade com as respetivas políticas de privacidade.

Se fizer parte de um grupo familiar no Google Play, os membros da família no grupo familiar podem ver determinadas informações sobre si. Se for o gestor da família de um grupo familiar no Google Play, os membros da família que convidar para aderirem ao grupo familiar veem o seu nome, foto e endereço de email. Se aderir a um grupo familiar como membro da família, os outros membros da família podem ver o seu nome, foto e endereço de email. O gestor da família também pode ver a sua idade e um registo de todas as compras que fizer através do método de pagamento familiar designado, incluindo uma descrição dos Conteúdos comprados. Se os Conteúdos estiverem disponíveis para partilha em família, e os partilhar com o grupo familiar, todos os membros da família podem aceder aos Conteúdos e ver que os comprou.

Acesso Não Autorizado às Contas. Tem de manter os detalhes da sua conta seguros e não os pode partilhar com outras pessoas. Não pode recolher dados pessoais de qualquer utilizador do Google Play ou de outros serviços Google através do Google Play, incluindo nomes de contas.

Contas Desativadas. Se a Google desativar o acesso à sua conta em conformidade com os Termos (por exemplo, se violar os Termos de forma substancial ou repetitiva), pode deixar de poder aceder ao Google Play, aos detalhes da conta ou a quaisquer ficheiros ou Conteúdos nela guardados. Consulte o Centro de Ajuda para obter mais informações. Se for o gestor de uma família no Google Play, e a Google desativar o acesso à sua conta, os membros da família podem perder o acesso às funcionalidades para famílias que exijam um grupo familiar, como um método de pagamento familiar, as subscrições familiares ou os Conteúdos partilhados por membros da família. Se for membro de uma família no Google Play, e a Google desativar a sua conta, os membros da sua família perdem o acesso aos Conteúdos que partilhou com eles.

Proteção contra software malicioso. Para lhe oferecer proteção contra software de terceiros ou URLs maliciosos, assim como outros problemas de segurança, a Google pode receber informações sobre as ligações de rede do seu Dispositivo, os URLs potencialmente prejudiciais, o sistema operativo e as apps instaladas no Dispositivo através do Google Play ou de outras origens. A Google pode avisar se considerar que determinados URLs ou apps são inseguros. Em alternativa, se esses URLs ou essas apps forem conhecidos por serem prejudiciais para os dispositivos, os dados ou os utilizadores, a Google pode remover ou bloquear a respetiva instalação no Dispositivo. Pode optar por desativar algumas destas proteções nas definições do Dispositivo. No entanto, a Google pode continuar a receber informações sobre as apps instaladas através do Google Play, e as apps instaladas no Dispositivo a partir de outras origens podem continuar a ser analisadas para detetar problemas de segurança sem enviar informações à Google.

Apps instantâneas para Android. Quando clica num link no seu Dispositivo, o Google Play pode verificar se existe uma app instantânea aplicável e, em caso afirmativo, abrir o link na app instantânea. Qualquer código necessário para executar as partes da app instantânea a que acede será transferido para o seu Dispositivo e mantido neste de forma temporária. É possível encontrar os detalhes da app instantânea na Google Play Store. Os dados e as definições das Apps instantâneas para Android são sincronizados com os dispositivos com sessão iniciada na sua Conta Google. Pode optar por desativar as Apps instantâneas para Android nas definições do Dispositivo.

Alterações aos presentes Termos. Se os TdU do Google Play forem alterados, irá receber um aviso com uma antecedência mínima de 30 dias, período após o qual os novos TdU do Google Play entram em vigor. A utilização continuada do Google Play após este período de aviso indica a aceitação dos novos TdU do Play. Os novos TdU do Play vão aplicar-se à utilização de todos os Conteúdos (incluindo Conteúdos instalados ou comprados anteriormente) e todas as instalações e compras subsequentes. Se não aceitar essas alterações, pode transferir os Conteúdos comprados ou instalados anteriormente e cessar a utilização do Google Play. Pode continuar a ver essa cópia dos Conteúdos nos Dispositivos de acordo com a versão mais recente dos TdU do Play que aceitou.

3. Compras e Pagamentos

Os Conteúdos no Google Play são oferecidos pela Google Commerce Limited e, ao transferir, ver, usar ou comprar Conteúdos no Google Play ou através do mesmo, celebra um contrato de vendas separado baseado nos presentes Termos (conforme aplicável) com a Google Commerce Limited.

Sistemas alternativos de facturação para algumas compras realizadas dentro de aplicações.  Alguns Fornecedores podem vender produtos e/ou serviços dentro das suas aplicações, permitindo-lhe que utilize um sistema de facturação diferente do sistema disponibilizado no Google Play.  O Fornecedor será responsável por lhe disponibilizar as informações necessárias.  Se comprar produtos e/ou serviços, através de um sistema de facturação diferente do sistema Google Play, estará a celebrar um contrato independente e nos termos determinados por uma entidade terceira, e uma entidade terceira fornecerá o produto e/ou serviço.  Não estará a celebrar um contrato com a  Google Commerce Limited, e a  Google Commerce Limited não será considerada a vendedora deste produto e/ou serviço.  Os TdU do Play (incluindo as disposições relativas a preços, reembolsos e o seu direito de retratação), não são aplicáveis e a Google não será parte do fornecimento ou entrega desses produtos e/ou serviços.

Pré-encomendas. Ao pré-encomendar Conteúdos, o contrato de compra e utilização desse item é concretizado quando os Conteúdos ficarem disponíveis, e cobraremos o valor da compra nesse momento. Pode cancelar a pré-encomenda em qualquer altura até os Conteúdos estarem disponíveis. Teremos de cancelar a pré-encomenda se os Conteúdos forem retirados de venda através do Google Play antes de ficarem disponíveis e reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda se o preço for alterado antes de esta ser satisfeita.

Método de Pagamento Familiar. Se for o gestor da família de um grupo familiar no Google Play, tem de configurar um método de pagamento familiar válido para os membros da família usarem na compra de Conteúdos no Google Play e nas apps. É responsável por todas as compras de Conteúdo feitas pelos membros da família com o método de pagamento familiar. Se um grupo familiar for eliminado ou um membro da família sair do grupo familiar, podem ser cobradas as compras pendentes feitas pelos membros da família com o método de pagamento familiar.

Google Payments. Para comprar Conteúdos através do Google Play, tem de ter uma conta do Google Payments e aceitar os Termos de Utilização do Google Payments. O Aviso de Privacidade do Google Payments aplica-se sempre que comprar Subscrições com uma conta do Google Payments. É responsável por todos os valores a pagar associados a compras feitas através do Google Play na sua conta do Google Payments.

Outros Métodos de Processamento de Pagamentos. A Google poderá disponibilizar-lhe vários métodos de processamento de pagamentos, para além do Google Payments, para facilitar a compra de Conteúdos através do Google Play. O utilizador tem de cumprir eventuais Termos de Utilização ou outro acordo legal, seja com a Google ou terceiros, que regulem a utilização de um determinado método de processamento de pagamentos. A Google pode adicionar ou remover, por sua iniciativa, métodos de processamento de pagamentos. É o único responsável por todos os valores a pagar associados a compras feitas no Google Play.

Elegibilidade para Faturação do Operador. Para determinar a sua elegibilidade para faturação dos Conteúdos comprados através de Dispositivos diretamente na conta do fornecedor de serviços de rede, a Google envia, no momento em que criar uma conta do Google Play num Dispositivo, identificadores do Dispositivo, por exemplo, o ID de subscritor e o número de série do cartão SIM, ao fornecedor de serviços de rede. Para o permitir, tem de aceitar os termos de utilização do fornecedor de serviços de rede. O fornecedor de serviços de rede pode enviar-nos as informações da sua morada de faturação. Vamos manter e usar estas informações em conformidade com as Políticas de Privacidade da Google e o Aviso de Privacidade do Google Payments.

Preços. Os preços e a disponibilidade de todos os Conteúdos apresentados através do Google Play estão sujeitos a alterações em qualquer altura antes da compra.

Impostos. "Impostos" representa todos os impostos (exceto o imposto sobre o rendimento) ou taxas aduaneiras, taxas ou encargos associados à venda dos Conteúdos, incluindo penalizações ou juros relacionados. É responsável por quaisquer Impostos e tem de pagar os Conteúdos sem qualquer redução de Impostos. Se a Google ou a Google Commerce Limited estiverem obrigadas a cobrar ou pagar Impostos, estes são-lhe cobrados. Tem de cumprir todas e quaisquer leis tributárias aplicáveis, incluindo a declaração e o pagamento de quaisquer Impostos provenientes da utilização do Google Play ou compra de Conteúdos no Google Play ou através do mesmo. A declaração e o pagamento dos Impostos aplicáveis são da sua responsabilidade.

Todas as Vendas são Definitivas. Consulte a Política de Reembolso do Google Play para obter mais informações sobre os seus direitos de retratação, cancelamento ou devolução de compras para reembolso. Salvo expressamente definido nos TdU da Google, na Política de Reembolso do Google Play ou nas políticas de reembolso do Fornecedor, todas as vendas são definitivas, não havendo lugar a devoluções, substituições ou reembolsos. Se for concedida uma substituição, uma devolução ou um reembolso de uma transação, esta poderá ser revertida, e pode deixar de ter acesso aos Conteúdos adquiridos na transação.

Resolução Alternativa de Diferendos no Âmbito do Consumo. A Google Commerce Limited não se compromete nem é obrigada a resolver diferendos perante uma entidade de Resolução Alternativa de Diferendos.

Direitos de Retratação relativamente a Conteúdos Digitais. Se fizer compras na qualidade de consumidor, tem, ao abrigo da lei, um Direito de Retratação estatutário automático de contratos referentes a compras de conteúdos digitais ou subscrições de conteúdos digitais no Google Play. No entanto, quando compra ou subscreve conteúdos digitais no Google Play, aceita e reconhece que os mesmos ficam disponíveis imediatamente. Consequentemente, renuncia ao seu Direito de Retratação estatutário automático.


Direitos de Retratação relativamente a Serviços. Se fizer compras na qualidade de consumidor, tem, ao abrigo da lei, o Direito de Retratação de contratos de compras de serviços no prazo de 14 dias sem indicação do motivo. O prazo de retratação expira 14 dias após a data de compra. Para exercer o Direito de Retratação, tem de informar a Google Commerce Limited da decisão de se retratar do contrato através de uma declaração inequívoca. Pode usar este modelo de formulário de retratação. Em alternativa, pode contactar a Google Commerce Limited, a/c Customer Support, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda 800600820 ou pedir um reembolso aqui.

Irá receber um comprovativo de receção do pedido de retratação através de um suporte duradouro (por exemplo, por email) sem atrasos injustificados. Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do Direito de Retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Caso se retrate do contrato, irá receber um reembolso de todos os pagamentos feitos ao abrigo do mesmo sem atrasos injustificados e nunca num prazo superior a 14 dias a contar da data em que a Google Commerce Limited recebe a sua declaração inequívoca para se retratar do contrato. A Google irá proceder ao reembolso através do mesmo meio de pagamento usado na compra inicial, exceto se expressamente acordado em contrário. Em qualquer caso, não lhe vão ser cobradas quaisquer taxas resultantes deste reembolso.

Se tiver pedido o início da prestação dos serviços durante o período de retratação, pode ter de pagar um valor proporcional aos serviços oferecidos até comunicar a retratação deste contrato à Google, comparativamente à cobertura completa do mesmo.

Reembolsos. A Google oferece direitos adicionais de reembolso para vários tipos de Conteúdos no Google Play, que estão indicados na Política de Reembolso do Google Play.

Subscrições. Ao subscrever Conteúdos através do Google Play, recebe acesso aos mesmos de forma contínua até cancelar a subscrição. Cobramos automaticamente o valor das subscrições no início de cada período de faturação (semanal, mensal, anual ou outro período), e a cobrança pode ser feita, no mínimo, 24 horas antes do início de cada período de faturação.

(a)       Períodos de Avaliação. Ao subscrever Conteúdos por um determinado preço, pode receber acesso às vantagens da subscrição sem custo financeiro durante um período de avaliação específico, após o qual será feita a cobrança até cancelar a subscrição. Para evitar a cobrança, tem de cancelar a subscrição antes do fim do período de avaliação. Depois de cancelar a avaliação, perde de imediato o acesso aos Conteúdos e a quaisquer privilégios da subscrição, salvo especificação em contrário. O acesso a estes períodos de avaliação pode estar limitado a um determinado número de avaliações por utilizador durante um período específico ou sujeito a outras restrições.

(b)      Cancelamentos. Pode cancelar uma subscrição em qualquer altura antes do fim do período de faturação aplicável, conforme descrito no Centro de Ajuda, e o cancelamento irá aplicar-se ao período seguinte. Por exemplo, se adquirir uma subscrição mensal, pode cancelar essa subscrição em qualquer altura durante qualquer mês da mesma, sendo esta cancelada no fim do período de faturação em vigor. Não irá receber um reembolso correspondente ao período de faturação atual, salvo disposição em contrário na Política de Reembolso do Google Play (por exemplo, quando os Conteúdos têm defeito).

(c)       Reduções para Subscritores de Publicações Impressas. Alguns Fornecedores de publicações podem permitir-lhe comprar uma subscrição de Conteúdos de publicações no Google Play a um preço reduzido se já for subscritor da publicação impressa. Se cancelar a subscrição da versão impressa dessa publicação ou a subscrição da publicação impressa expirar e não a renovar, a subscrição a preço reduzido desses Conteúdos no Google Play é automaticamente cancelada.

(d)       Aumentos de preços. Quando compra uma subscrição, paga inicialmente o preço aplicável no momento do contrato de subscrição. Se o preço da subscrição aumentar mais tarde, a Google irá enviar-lhe uma notificação. O aumento será aplicado no próximo pagamento após o aviso prévio, desde que este tenha sido enviado, pelo menos, 30 dias antes da realização da cobrança. Se o aviso prévio for enviado com menos de 30 dias de antecedência, o aumento de preço só será aplicado no pagamento seguinte. Se não quiser pagar o aumento de preço de uma subscrição, pode cancelá-la conforme descrito na secção Cancelamentos dos presentes Termos e não pagará mais valores pela subscrição, desde que envie uma notificação antes do fim do período de faturação atual. Quando o Fornecedor aumenta o preço de uma subscrição e é necessária uma autorização, a Google pode cancelar a sua subscrição, exceto se concordar com o novo preço. Se cancelar a subscrição e decidir voltar a subscrever mais tarde, cobraremos o preço da subscrição em vigor nesse momento.

4. Direitos e Restrições

Licença de Utilização dos Conteúdos. Depois de concluir uma transação ou pagar as taxas aplicáveis aos Conteúdos, tem o direito não exclusivo, apenas conforme expressamente autorizado nos presentes Termos, de armazenar, aceder, ver, usar e apresentar cópias dos Conteúdos aplicáveis nos seus Dispositivos ou outros direitos autorizados e apenas para utilização pessoal e não comercial. Todos os direitos, títulos e interesses no Google Play e nos Conteúdos não concedidos expressamente nos Termos são reservados. A utilização das apps e dos jogos pode ser regida pelos termos de utilização adicionais do contrato de licença de utilizador final celebrado entre si e o Fornecedor.

Violação dos Termos de Licença. Se violar quaisquer disposições de restrição de Conteúdos dos Termos, violar de forma substancial ou repetitiva qualquer dos outros Termos ou for alvo de uma investigação pela Google por suspeitas de conduta imprópria, a Google poderá cessar o seu acesso ao Google Play, aos Conteúdos ou à sua Conta Google, sem que tenha direito a qualquer reembolso, e os seus direitos ao abrigo desta licença serão imediatamente revogados. Irá receber uma notificação a justificar a ação da Google, exceto se entendermos, de forma razoável, que tal notificação poderia subentender qualquer tipo de responsabilidade legal por parte da Google ou de outra pessoa, comprometer uma investigação, comprometer o funcionamento de quaisquer produtos, serviços ou sistemas da Google, prejudicar os nossos utilizadores ou violar a lei ou as instruções de uma autoridade de aplicação da lei. Para mais informações, consulte o parágrafo Contas Desativadas na secção 2.

Restrições. Não pode:

Cláusulas de Terceiros. Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos, os terceiros que licenciam os respetivos Conteúdos à Google são terceiros beneficiários ao abrigo dos presentes Termos apenas no que diz respeito às cláusulas específicas dos mesmos que afetem diretamente os respetivos Conteúdos ("Cláusulas de Terceiros") e apenas com o objetivo de permitir que esses terceiros exerçam os seus direitos sobre tais Conteúdos. Para efeitos de clarificação, nada nos presentes Termos confere a terceiros beneficiários o direito sobre qualquer parte no que diz respeito a cláusulas fora do âmbito das Cláusulas de Terceiros, o que inclui, entre outros, cláusulas ou contratos inseridos por remissão ou que possam ser remetidos sem inclusão nos presentes Termos.

Políticas do Google Play. A publicação de críticas no Google Play está sujeita às seguintes políticas. Se quiser denunciar abuso ou outras violações de conteúdos, clique aqui.

Conteúdos com Defeito. Assim que os Conteúdos estiverem disponíveis através da sua conta, deve verificá-los o mais rapidamente possível para se assegurar de que o funcionamento e o desempenho correspondem ao indicado e notificar a Google ou o Fornecedor assim que possível no caso de encontrar erros ou defeitos. Consulte a Política de Reembolso do Google Play para obter mais informações.

Remoção ou Indisponibilidade de Conteúdos. Ao abrigo dos Termos, os Conteúdos comprados ou instalados estão disponíveis através do Google Play durante o período selecionado, no caso da compra de um período de aluguer e, noutros casos, pelo período em que a Google estiver autorizada a disponibilizar tais Conteúdos. Em certos casos (por exemplo, se a Google perder os direitos relevantes, um serviço ou os Conteúdos forem descontinuados, existirem problemas de segurança graves ou violações dos termos aplicáveis ou da lei), a Google pode remover do seu Dispositivo ou suspender o acesso a determinados Conteúdos que tenha comprado. Pode receber um aviso com razoável antecedência relativamente a tal remoção ou suspensão, sempre que possível. Se não conseguir transferir uma cópia dos Conteúdos antes da remoção ou suspensão, a Google pode oferecer (a) uma substituição dos Conteúdos, se for possível, ou (b) um reembolso total ou parcial do preço dos Conteúdos. Se a Google emitir um reembolso, este é a sua única solução.

Várias Contas. Se tiver várias Contas Google com diferentes nomes de utilizador, pode, em alguns casos, transferir Conteúdos de uma conta para outra, desde que seja o proprietário dessas contas e que a Google tenha ativado uma funcionalidade do serviço relevante que permita tais transferências.

Limites de acesso em Dispositivos. A Google poderá, periodicamente, limitar o número de Dispositivos e/ou aplicações de software que pode usar para aceder aos Conteúdos. Visite as Regras de Utilização do Google Play Filmes e TV/Google TV para obter mais informações acerca destes limites para o Google Play Filmes e TV/Google TV.

Atividades Perigosas. Nenhum dos Serviços ou Conteúdos se destina a utilização no funcionamento de instalações nucleares, sistemas de suporte de vida, comunicações de emergência, sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, sistemas de controlo de tráfego aéreo ou quaisquer outras atividades nas quais a falha dos Serviços ou Conteúdos possa levar à morte, a lesões pessoais ou a danos físicos ou ambientais graves.

Google Play Filmes e TV/Google TV. Para obter mais detalhes e restrições relativamente ao acesso e à utilização do Google Play Filmes e TV/Google TV, consulte as Regras de Utilização do Google Play Filmes e TV/Google TV.