TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO VALE DE OFERTA GOOGLE PLAY® PARA PORTUGAL

1. Elegibilidade e resgate. Os Vales de Oferta Google Play ("Vales de Oferta") são válidos apenas para utilizadores com 16 anos ou mais que residam em Portugal. Os Vales de Oferta são emitidos pela Google Commerce Limited ("GCL"). Para resgatar um Vale de Oferta, é necessário ter acesso à Internet, bem como ser elegível para ter ou criar uma conta do Google Payments para Portugal de forma a administrar o saldo do Vale de Oferta. Para utilizadores entre os 16 e os 17 anos de idade, a inscrição no Google Payments tem apenas efeito para o resgate de Vales de Oferta.

Os Vales de Oferta são emitidos como vales com um valor definido com os quais pode comprar itens com esse valor, ou como vales com um valor variável com os quais pode adquirir qualquer item até ao valor máximo aplicável. O resgate dos Vales de Oferta está sempre sujeito aos limites aplicáveis ao Saldo pelo Google Play. Assim que for atingido o limite do Saldo do Google Play, precisa de efetuar primeiro compras de itens elegíveis para reduzir o saldo antes de poder resgatar mais Vales de Oferta.

2. Limitações. Só é possível utilizar o Vale de Oferta para a compra de itens elegíveis no Google Play. Podem aplicar-se limites ao resgate e à utilização. Os itens não elegíveis para compra através de Vales de Oferta incluem determinados itens na secção "Dispositivos" do Google Play (por exemplo, telemóveis, tablets e acessórios para dispositivos relacionados) e determinadas subscrições. Consulte o Centro de Ajuda para obter mais informações. O Vale de Oferta não é resgatável em dinheiro nem outros vales, não é recarregável nem reembolsável, não o pode combinar com saldos que não sejam do Google Play na sua conta do Google Payments e não pode revender, trocar ou transferir por numerário, a menos que tal seja exigido por lei. Se tiver um Saldo do Google Play insuficiente para pagar um item no Google Play, poderá utilizar uma forma de pagamento adicional para concluir a transação.

3. Ausência de taxas ou validade. Não se aplicam taxas nem datas de validade ao Vale de Oferta. Se aplicável, todos os montantes reembolsados do Google Play serão creditados novamente no seu Saldo do Google Play para utilização futura ao abrigo dos presentes Termos de Utilização, exceto quando a lei estabeleça o contrário.

4. Fraude. A GCL terá o direito de suspender ou encerrar as contas dos clientes e faturar formas de pagamento alternativas se um Vale de Oferta obtido de forma ilegal ou fraudulenta for resgatado ou utilizado para fazer compras no Google Play.

5. Assistência online. Para consultar o seu Saldo do Google Play, aceda a https://payments.google.com. Para obter assistência online relativamente a problemas com um Vale de Oferta, aceda a https://support.google.com/googleplay/go/card-help.

6. Limitação de responsabilidade. A GCL não se responsabiliza se um Vale de Oferta for perdido, roubado, destruído ou utilizado sem a autorização do Utilizador. A GCL não dá garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de qualidade de satisfação, comercialização ou adequação a um fim específico, relativamente ao Vale de oferta, exceto as impostas por lei. Na eventualidade de um Vale de Oferta não funcionar devido a um problema técnico, a GCL credita o saldo do Vale de Oferta com o montante do saldo que estava no cartão que não funciona. A GCL não é responsável por qualquer falha de um Vale de Oferta, no que respeita ao funcionamento na forma descrita nos presentes Termos de Utilização, que seja causada por terceiros, tal como falha da Internet, de um computador, de um dispositivo móvel ou de outro dispositivo utilizado para aceder à Internet ou de um fornecedor de serviços de Internet ou de rede móvel.

7. Termos gerais. Os presentes termos incorporam e estão sujeitos aos Termos de Utilização do Google Play. A utilização dos serviços aqui descritos está igualmente sujeita aos Termos de Utilização do Google Payments e à Política de Privacidade da Google. Quando adquire, recebe ou resgata um Vale de Oferta, aceita que os presentes Termos de Utilização sejam regulados pela legislação portuguesa. A GCL reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização periodicamente, a seu critério, na medida permitida por lei. Se tiver uma reclamação, concorda em contactar primeiro a Assistência ao cliente e permitir que a GCL tente resolver a reclamação antes de tomar qualquer outra medida. Aceita submeter-se à jurisdição exclusiva de Portugal.