O Código Civil de Cuba, contido na Lei nº 59, regula as relações jurídicas de caráter civil entre os cidadãos, as entidades e o Estado, estabelecendo os direitos, obrigações e princípios que determinam a vida civil na República de Cuba. Esta lei foi promulgada em 16 de julho de 1987 e foi atualizada até 8 de novembro de 2022.
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Atualizado em
29 de set. de 2025