LeisMunicipais-Leis Municipais

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Sobre este app

O Portal LeisMunicipais, há mais de 20 anos, facilita o acesso às leis municipais - presente em todo território nacional. Além da possibilidade de acesso via leismunicipais.com.br é possível igualmente obter a legislação através deste aplicativo.

Aqui você encontra as leis no formato original, consolidado e compilado. São mais de 6 milhões de leis disponibilizadas.

É simples e fácil! Tenha todo arsenal de leis de sua cidade, na palma da mão!

As informações do aplicativo são alimentadas a partir dos próprios órgãos públicos. E o direito legal sobre as informações não são de nossa responsabilidade, portanto deve ser elucidado com uma via oficial do próprio governo de sua localidade. Este aplicativo não representa uma entidade governamental.

Atualizado em

10 de abr. de 2024

Segurança dos dados

Sua segurança começa quando você entende como os desenvolvedores coletam e compartilham seus dados. As práticas de segurança e privacidade de dados podem variar de acordo com o uso, a região e a idade. O desenvolvedor forneceu as informações a seguir, que podem ser atualizadas ao longo do tempo.