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Aplicativo oficial da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Neste aplicativo é possível conhecer os principais direitos e deveres dos usuários sobre os serviços públicos de saneamento básico, gás canalizado e energia elétrica, prestados no Estado de São Paulo, além de solicitar informações e registrar reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas reguladas.
Atenção: Para registrar uma reclamação na ARSESP, busque primeiro resolver o problema com o prestador de serviços que atende sua cidade, lembrando-se de anotar o número de protocolo do atendimento.
A ARSESP é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado de São Paulo, os serviços de distribuição de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, de saneamento básico.
A Agência também atua, por meio de delegação da ANEEL, na fiscalização das distribuidoras de energia elétrica, PCHs e PCTs, situadas no Estado de São Paulo, e possui convênio de descentralização com a Ouvidoria Setorial da ANEEL, sendo responsável pelo tratamento das manifestações registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.
Official application of ARSESP - Regulatory Agency for Sanitation and Energy of the State of São Paulo. In this application you can know the main users of the rights and duties of public basic sanitation services, gas and electricity, provided in the State of São Paulo, in addition to requesting information and register complaints about the services provided by regulated companies.
Warning: To file a complaint in ARSESP, seek first solve the problem with the service provider that meets your city, remembering to write down the number of service protocol.
ARSESP is a special regime of authority, linked to the Secretariat of the State of São Paulo, created by Complementary Law No. 1,025, of December 7, 2007, and regulated by Decree No. 52455 of 07 December 2007, with order to regulate, control and supervise, in the State of São Paulo, the piped gas distribution services, and preserved the skills and local prerogatives, basic sanitation.
The Agency also operates, through delegation by ANEEL, the monitoring of electric power distribution, power plants and PCTs, located in São Paulo, and has an agreement of decentralization with the Sector Ombudsman ANEEL, being responsible for the processing of the recorded events the Ombudsman Management System - SGO.
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Additional Information

Updated
July 2, 2018
Size
19M
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Current Version
1.1.3
Requires Android
4.0 and up
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Everyone
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Developer
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