Observatório AMM

Evo Tecnologia

Sobre este app

O Observatório AMM é o aplicativo oficial da Associação Mineira de Municípios (AMM), desenvolvido para o acompanhamento fiscal e financeiro dos municípios de Minas Gerais.

AVISO: Este aplicativo não é um serviço governamental oficial. Ele é desenvolvido e mantido pela AMM, uma entidade de representação dos municípios mineiros, sem vínculo ou afiliação direta com órgãos do governo federal, estadual ou municipal.

Funcionalidades Principais:
Com o aplicativo, prefeitos e gestores municipais têm acesso rápido e seguro aos principais indicadores da gestão pública, incluindo:

Regularidade Fiscal: Situação junto ao CAUC e CAGEC.
Recursos: Status de bloqueios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Transferências: Previsões e detalhamento de repasses federais e estaduais.
Limites Constitucionais: Acompanhamento dos gastos mínimos em Saúde e Educação.
Saúde: Transferências do Ministério da Saúde (FNS) e SES-MG.
Cota-parte do ICMS: Radar do ICMS/IPI por critério e biblioteca de estudos da Lei 18.030 (Lei Robin Hood), com base em dados da Fundação João Pinheiro.
Captação de Recursos: Programas e convênios abertos para novos investimentos.

Fontes de Dados
As informações disponibilizadas são extraídas e consolidadas de fontes públicas oficiais, tais como:

Federais:
• Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br
• Tesouro Nacional / SICONFI: https://siconfi.tesouro.gov.br
• CAUC: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/cauc
• Fundo Nacional de Saúde (FNS): https://fns.saude.gov.br
• DATASUS / SI-PNI (Ministério da Saúde): https://datasus.saude.gov.br
• INEP / Censo Escolar (Ministério da Educação): https://www.gov.br/inep
• Novo CAGED (Ministério do Trabalho e Emprego): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
• Transferegov (convênios e transferências): https://www.gov.br/transferegov

Estaduais (Minas Gerais):
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG): https://www.tce.mg.gov.br
• Fundação João Pinheiro (FJP) — Lei Robin Hood / ICMS: https://robin-hood.fjp.mg.gov.br
• Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG): https://www.fazenda.mg.gov.br
• Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG): https://www.saude.mg.gov.br
• CAGEC / MG: https://www.cagec.mg.gov.br

A distribuição da cota-parte do ICMS segue a Lei Estadual nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood), com as alterações da Lei nº 24.431/2023.

Acesso
O acesso ao sistema é restrito a usuários devidamente cadastrados pela AMM.