ESTA APLICAÇÃO NÃO TEM QUALQUER AFILIAÇÃO COM A POLÍCIA NEM COM QUALQUER ENTIDADE ESTATAL OU GOVERNAMENTAL
Esta aplicação foi desenvolvida por um mero cidadão com o intuito de permitir que os demais cidadãos possam reportar carros ilegalmente estacionados às respetivas autoridades, ao abrigo do n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada
A base legal e oficial para o artigo 170 do Código da Estrada encontra num destes dois URLs:
1) https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2013-116041830-116043580;
2) https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=349&ficha=101&pagina=&nversao=&so_miolo=
A Aplicação permite simplesmente enviar um email para a entidade policial respectiva em função do local da ocorrência. Os contactos das autoridades que usamos podem ser encontrados aqui:
GNR: https://www.gnr.pt/contactos.aspx
PSP: https://www.psp.pt/Pages/onde-estamos.aspx
A Aplicação já abrange todas as regiões do país, e já prevê uma série de ilegalidades de estacionamento, como carro estacionado em lugar de deficiente ou antes de um semáforo.
Esta aplicação é totalmente gratuita, sem publicidade e o seu código é totalmente aberto e partilhado (fonte: https://github.com/jfoclpf/form-for-parking-violation).