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Permite aceder facilmente às últimas decisões do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública (incluindo acórdãos, conclusões e despachos), bem como aos últimos comunicados de imprensa.
Também inclui a agenda do Tribunal, fornecendo informações sobre as audiências, os acórdãos e as conclusões das próximas semanas.
Para aqueles que queiram obter mais informações, uma funcionalidade de pesquisa permite aceder de forma simples a toda a jurisprudência do Tribunal. As pesquisas podem ser feitas com base no número do processo, no nome das partes, na data ou através de uma pesquisa de texto livre.
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31 de julho de 2019
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