Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Edições Câmara
108

A publicação traz a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Atualizada até 24/11/2015. Inclui sumário de artigos para facilitar a navegação.
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Outras informações

Editora
Edições Câmara
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Publicado em
25 de nov de 2015
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Páginas
51
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ISBN
9788540204669
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Linguagem
português
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Gêneros
Lei / Incapacidade
Lei / Governo / Geral
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