Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas: Edição atualizada até abril de 2020

Senado Federal
5.0
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About this ebook

A obra contém o texto da Lei n° 8.078, cuja existência já fora prevista nos art. 5°, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei n° 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto n° 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Ratings and reviews

5.0
18 reviews
Kauã Souza
August 3, 2024
top, gostei muito
manuel milheirico
January 25, 2025
muito bom
Pedro Oliveira
October 25, 2023
Leitura obrigatória

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