A Regulamentação do Teletrabalho à Luz da Lei n° 13.467/2017: aspectos controversos da Lei frente ao Princípio da Proteção aplicado ao teletrabalhador

Thaynara Assis

Nov 2024 · Editora Dialética

About this ebook

A presente obra, ao tratar da Lei no 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, versa sobre a regulamentação da modalidade teletrabalho, identificando os dispositivos em que foi mitigada/desprestigiada a maior proteção aos trabalhadores (teletrabalhadores). Consequentemente, apresenta a conceituação e características do teletrabalho, ressaltando suas vantagens e desvantagens, através da utilização das fontes formais do Direito, tais como a lei, a doutrina, a jurisprudência e o Direito Comparado, para ser possível compreender como houve a incorporação da modalidade de teletrabalho no Direito brasileiro. Ao analisar aspectos da Lei da Reforma Trabalhista e o Princípio da Proteção aplicado ao teletrabalhador, é ressaltada a importância de que a lei deve ser interpretada de modo a proteger o trabalhador, que é a parte hipossuficiente na relação trabalhista, e que esse entendimento prevaleça sobre a intenção do legislador de mitigar os direitos trabalhistas e privilegiar o contratado sobre o legislado, permitindo a flexibilização das relações laborais sem o olhar protecionista, deixando de preservar direitos como a dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho como direito social.

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Excelente livro, recomendo!

About the author

A autora é advogada, com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Direito da Seguridade Social; e Direito Público. A sua carreira é dedicada à defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários e à justiça social.