Novos Paradigmas Do Direito E Os Incentivos Públicos à Inovação

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Você é um microempreendedor individual. Está faturando cerca de vinte mil reais por mês e considera esse valor suficiente para continuar o seu negócio e sustentar a sua família. Após um ano, um competidor começa a atuar próximo ao seu estabelecimento comercial e a atrair a sua clientela. Com os lucros decrescendo, decide que tem que inovar, redesenhando a sua linha de produção e trazer novos produtos ao mercado. Mas para fazer isso, você observa que precisa despender certa quantia em pesquisa e desenvolvimento desses produtos, dinheiro esse que você não tem, uma vez que os seus lucros estão cada vez mais diminuindo e cada centavo desse montante está sendo utilizado para manter as contas do negócio em dia. Procurou investidores privados e não obteve resposta. Pediu empréstimo aos bancos e as respostas foram negativas. Faliu. O cenário apresentado é uma realidade de muitos negócios do Brasil. As pessoas querem inovar, mas poucas vezes possuem recursos, oportunidade, know-how ou estrutura organizacional para assumir o risco dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I), necessários para o desenvolvimento dessa inovação. Quando possuem recursos, preferem licenciar tecnologias de empresas estrangeiras ou de empresas nacionais de maior porte, que já foram desenvolvidos e testados, implementando-as em seus negócios, em vez de assumir o risco de despender milhares de reais em produtos, serviços, processos inovadores que possuem a possibilidade de não atingir o lucro esperado, ou até mesmo, não ultrapassem a fase de um mero protótipo. O incentivo à inovação é elementar para o desenvolvimento econômico e social de um país. A inovação apresenta-se a partir da necessidade de resolver problemas que o cidadão, seja ele empreendedor ou não, encontra-se diante. Uma sociedade inovadora tende a possuir uma maior qualidade de vida, alta produtividade e, consequentemente, os fatores para crescimento econômico da nação em que reside. É, no contexto apresentado, que o Estado se apresenta como um ator fundamental, ao estimular, seja por meio de medidas diretas, seja através de medidas indiretas, a inovação. Não se trata do aparelho estatal se imiscuir na “seleção natural” do mercado, mas sim promover meios para que as empresas que querem inovar e possuem condições para tanto, possuam incentivo e suporte para que possam trazer suas criações ao mercado. Alguns poderiam considerar que o tema apresentado possui importância para os estudos da Economia, Administração e Políticas Públicas, mas não para a Ciência Jurídica, afinal, como alguns empreendedores afirmam “as leis só servem para atrapalhar”. Ledo engano. Um dos pontos centrais para o desenvolvimento e evolução de pesquisas sobre essa questão diz respeito ao Direito, mas especificamente ao Direito Econômico e a sua relação com o Direito e Desenvolvimento.Em quase todas as vendas e prestações de serviços, há incidência de tributos, aplicando-se a legislação tributária. Quase todas as relações jurídicas com os usuários dos produtos se caracterizam como relações de consumo, aplicando-se a legislação consumerista. Em relação a maioria dos contratos com os fornecedores aplica-se a legislação cível. Em relação aos seus empregados, aplica-se a legislação trabalhista. Mesmo que não seja feito de forma intencional, o Direito é intrínseco ao cotidiano do empreendedor e, também, daqueles que querem inovar. A proposta deste livro é analisar como o Direito, sob a perspectiva e com base nos pressupostos do Direito e Desenvolvimento (Law and Development), influencia e se relaciona com as políticas públicas de inovação adotadas pela República Federativa do Brasil, auxiliando-as (ou não) e dotando-as (ou não) de maior efetividade.
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