A Corrupção Transnacional: Desafios Para A Aplicação Extraterritorial Da Lei Nº 12.8462013

Gustavo Baião Vilela

Expert Editora

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A prática da corrupção por meio de condutas que transcendem as fronteiras do Estado evidencia que, nas últimas décadas, ela deixou de ser um problema interno para assumir caráter transnacional. Essa perspectiva, logo percebida como barreira ao desenvolvimento econômico, deflagrou por parte dos EUA uma campanha de combate à corrupção, em especial aquela com o envolvimento de funcionários públicos estrangeiros. Aprovado o Foreign Corrupt Practices Act em 1977, os esforços se concentraram no âmbito global. A partir da década de 1990, foram firmadas a Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Tais diplomas normativos estimularam os Estados Partes a elaborarem reformas legislativas internas para a incorporação das diretrizes presentes nos tratados. Esse novo regime é caracterizado pela extraterritorialidade mais ampla de suas leis e, por isso, pela maior probabilidade de dois ou mais Estados serem competentes para o julgamento. No Brasil, a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, ostenta tal peculiaridade. A despeito da adequação e efetividade ao combate à corrupção transnacional almejadas por essa norma, ela igualmente suscita questionamentos quanto ao seu alcance. Tais questionamentos decorrem inicialmente da natureza da responsabilidade por ela regulada e da interpretação a alguns de seus termos, tais como “patrimônio público estrangeiro”. Sendo assim, a presente obra visa definir a abrangência do artigo 28, o qual prevê a responsabilidade por atos de corrupção praticados por pessoa jurídica brasileira no exterior. Noutra vertente, são estudadas as Convenções mencionadas, em vigor no Brasil, bem como as soluções existentes para a hipótese em que mais de um país possui competência para a investigação e o julgamento do ilícito.