Código Civil: 9ª edição

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· Edições Câmara
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro.

Atualizada até 5/1/2017. 

Inclui recursos para facilitar a navegação:

- Sumário de artigos;
- Links para os dispositivos referenciados pela Lei.

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