Código Penal Angolano

Name: Código Penal Angolano
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Sobre este app

Código Penal Angolano (Código Penal República de Angola. Lei n. 38/20, de 11 de Novembro 2020) - é o principal acto legislativo que define os crimes e a sua punição em Angola. Esta Lei n. 38/20 aprova o Código Penal Angolano.

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13 de mar. de 2024

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Classificações e resenhas

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Joaquim Luis

23 de abril de 2024

É uma excelente ferramenta para os operadores do direito, pode-se usar em qualquer lugar, rápido, fácil e em offline. Gostaria por favor, que também criassem o código processual penal angolano, neste mesmo formato, já que às normas do direito adjetivo completam as do direito substantivo.

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Carlos António João

4 de maio de 2024

É bom de fácil acesso

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DJSimão

16 de janeiro de 2024

Obrigado por disponibilizarem estes preceitos legais em APP. São óptimos e gostava de pedir que adicionem menus que permite navegar por tópico, modo noturno e ampliador de texto.

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PR24

19 de dezembro de 2023

Código Cívil Angolano https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ra_07