Codex Digital

Name: Codex Digital
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Author: Nuno Lemos

Nuno Lemos

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Sobre este app

Codex Digital destina-se a todos aqueles que trabalham ou estão de alguma forma relacionados com o Direito e a actividade jurídica. Com atualização permanente, o aplicativo utiliza um sistema de remissões que economiza tempo ao utilizador e oferece um sistema de pesquisa desenhado com recurso a inteligência artificial.

Disclaimer / Aviso Legal

Este aplicativo é uma criação de uma entidade privada, independente, e não tem nenhuma afiliação, representação, associação ou ligação com qualquer governo ou entidade governamental.

Não utilizamos documentos ou informações provenientes de qualquer governo ou agência governamental. Todas as informações fornecidas neste aplicativo são do domínio público e portanto sem direitos de autor, [caso dos códigos] ou são da nossa própria criação [caso dos lexionários].

Fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada-destaques

Atualizado em

28 de set. de 2025

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