Você é contra?
Com este aplicativo você pode aperfeiçoar seus conhecimentos nas Leis:
- Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre o Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas e
- Lei 40/2015, de 1 de outubro, sobre o Regime Jurídico do Setor Público.
Ambas as leis são essenciais para múltiplas oposições à Administração Geral do Estado.
Faça os testes de revisão, avalie seus conhecimentos e fique informado sobre as modificações que as Leis podem sofrer.
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Saudações.
Atualizado em
1 de set. de 2022