Codification and Reform Act ZW
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Sobre este app
Lei de Codificação e Reforma ZW (Lei de Direito Penal (Codificação e Reforma) do Zimbábue. Capítulo 9:23) - - define crimes, regula a apreensão, acusação e julgamento de pessoas suspeitas e fixa penas e modos de tratamento aplicáveis aos condenados infratores. Esta versão da Lei foi revista e consolidada pela Comissão de Desenvolvimento Jurídico do Zimbabué. Alterado pela Lei de Finanças de 2019 (Lei 1 de 2019) em 20 de fevereiro de 2019.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações contidas neste aplicativo vêm da Comissão de Serviço Judicial do Zimbábue - jsc.org.zw (https://jsc.org.zw)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Todas as informações fornecidas neste aplicativo são recomendadas para uso apenas para fins educacionais e de estudo.
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Updated: 01.03.2024
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Sobre o desenvolvedor
Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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