民法 - 日本
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Sobre este app
O Código Civil do Japão (Lei nº 89 de 1899) é um conjunto unificado, sistematizado e ordenado de normas jurídicas e é a lei primária que regula as relações civis entre todos os súditos no Japão. É uma lei legislativa.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações para este aplicativo são obtidas em elaws.e-gov.go.jp (https://elaws.e-gov.go.jp/).
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou grupo político. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais e de aprendizagem.
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更新: 01.03.2024
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Sobre o desenvolvedor
Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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