Bộ luật Tố tụng Hình sự

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Código de Processo Penal (Código de Processo Penal da República Socialista do Vietname. Código n.º 101/2015/QH13) - regula a ordem e os procedimentos de recepção e tratamento de informações criminais, acusação, investigação, acusação, julgamento e alguns procedimentos de execução de sentenças criminais; deveres, poderes e relações entre órgãos competentes para conduzir processos; deveres, poderes e responsabilidades da pessoa competente para conduzir o processo; direitos e obrigações dos participantes em processos, agências, organizações e indivíduos; cooperação internacional em processos penais.

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Atualizado em

4 de mar. de 2024

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