eCase é um aplicativo móvel oficial do Portal Unificado de Justiça Eletrônica do Conselho Superior da Magistratura da República da Bulgária para acesso ao banco de dados eletrônico de processos judiciais. O aplicativo oferece a oportunidade para qualquer usuário com perfil cadastrado visualizar processos judiciais com acesso público e concedido pelo tribunal com cadastro. O acesso aos processos é passivo, podendo visualizar, ler e descarregar documentos anexos, bem como entregar documentos judiciais eletrónicos.
O eCase é associado ao seu perfil de utilizador através de um código QR gerado na versão web do Portal Único da Justiça. Por meio do aplicativo, você pode acessar facilmente dados e documentos de processos judiciais em qualquer lugar, a qualquer hora.
No aplicativo você encontra informações sobre:
• Pastas eletrônicas e cronologia de processos judiciais de acesso público;
• Pastas eletrônicas e histórico de processos judiciais com acesso concedido;
• Visualize as próximas audiências sobre processos judiciais com acesso concedido;
• Revisão e entrega de intimações eletrônicas.
Informações detalhadas sobre o eCase podem ser encontradas no sítio Web do Portal Único da Justiça Eletrónica.
Atualizado em
8 de abr. de 2024