Constituição do Níger (A Constituição da República do Níger. 25 de novembro de 2010) - é a lei suprema da República do Níger. Esta lei define os princípios e leis fundamentais da legislação, define os poderes e deveres dos cidadãos e garante todos os direitos. Decreto N 99-320/PCRN de 9 de agosto de 1999, alterado em 25 de novembro de 2010.
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13 de mar. de 2024