Codul Muncii al României

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O Código do Trabalho da Roménia (Lei n.º 53, de 24 de janeiro de 2003) - é o ato normativo que reúne as regras que constituem o direito consuetudinário em matéria de relações laborais. A principal área de regulação das normas jurídicas previstas no Código do Trabalho considera as relações laborais individuais e colectivas, que se estabelecem entre uma pessoa singular ou colectiva, empregador, e uma pessoa singular, trabalhador, bem como entre empregadores, sindicatos ou funcionários. representantes e autoridades públicas. O Código do Trabalho da Roménia foi adoptado pela Lei no. 53 de 24 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial número 345 de 18 de maio de 2011. Atualmente (agosto de 2019) o Código do Trabalho da Roménia foi republicado nos termos do art. V da Lei nº. 40/2011 para alteração e complementação da Lei nº. 53/2003 - Código do Trabalho, publicado no Diário Oficial da Roménia, Parte I, no. 225, de 31 de março de 2011, dando nova numeração aos textos.

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Actualizare: 01.03.2024