Código Penal de Guatemala

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Código Penal da Guatemala (Código Penal de la República da Guatemala. Decreto nº 17/73, 1973) - é a principal lei legislativa que tipifica os crimes e suas punições na República da Guatemala.

Isenção de responsabilidade:
1. As informações deste aplicativo vêm de - www.guatemala.gob.gt (https://guatemala.gob.gt/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.
Atualizado em
4 de abr. de 2024

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Actualizado: 01.04.2024