Zákoník Práce

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Código do Trabalho (Código do Trabalho da República Checa. Lei n.º 262/2006 Coll.) - esta lei regula todas as relações laborais entre empregador e empregado na República Checa. O Código do Trabalho é o código que rege a maior parte da legislação laboral individual checa. O actual Código do Trabalho (Lei n.º 262/2006 Coll.) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e revogou o anterior Código do Trabalho (Lei n.º 65/1965 Coll.).

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Atualizado em

6 de jun. de 2024

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