Código Penal Brasileiro
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Código Penal Brasileiro (Código Penal República Federativa do Brasil. Decreto-Lei N 2.848, de 7 de dezembro de 1940) - is the main legislation act that defines criminal offenses and their punishment in the Federative Republic of Brazil.
Este aplicativo foi desenvolvido como um e-book de uma página. O aplicativo funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações deste aplicativo são provenientes do - www.planalto.gov.br ( https://www4.planalto.gov.br/legislacao )
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.
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Atualizada: 01.06.2024
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Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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