Código Penal de Venezuela
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Código Penal da Venezuela (Código Penal de la República Bolivariana da Venezuela) - é a principal lei legislativa que define os crimes e suas punições na República Bolivariana da Venezuela. Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela - Nº 5494 Extraordinário Caracas, sexta-feira, 20 de outubro de 2000. Comissão Legislativa Nacional.
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2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.
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Actualizado: 01.04.2024
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Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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