Občanský Zákoník

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Občanský Zákoník (Código Civil (novo) República Checa. Lei n.º 89/2012 Coll.) - é um conjunto de normas jurídicas uniformes, sistematizadas e organizadas e é o principal ato legislativo que regula as relações civis entre todas as entidades da República Checa. O Código Civil (para distingui-lo do Código Civil anterior, também do novo Código Civil) é uma lei que foi adotada pelo Parlamento da República Checa e promulgada na Coleção de Leis sob o número 89/2012 Coll. Este Código Civil recodifica o direito privado checo e substituiu o anterior Código Civil da Checoslováquia de 1964 e outras leis, incluindo o Direito da Família ou a Lei da Propriedade de Casa (ver disposições revogadas abaixo). Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

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Aktualizace: 01.03.2024