Penal Code of Kenya

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Código Penal do Quénia (Código Penal da República do Quénia. Lei N CAP. 63) - é o principal acto legislativo que define os crimes e a sua punição na República do Quénia.

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1. As informações neste aplicativo vêm de - klrc.go.ke (https://www.klrc.go.ke/)
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Atualizada a
13/03/2024

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Update: 01.03.2024