Procédure Pénale Congolais
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Processo Penal Congolês (Código de Processo Penal da República Democrática do Congo) - é o código que reúne as normas legislativas relativas ao processo penal. O presente documento reproduz assim o DECRETO de 6 de agosto de 1959 relativo ao Código de Processo Penal alterado e complementado pelas Leis n.º 06/019, de 20 de julho de 2006, e n.º 15/024, de 31 de dezembro de 2015.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações sobre este aplicativo vêm de www.senat.cd
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.
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Mise à jour: 01.03.2024
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Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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