Código Civil de Nicaragua

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Código Civil da Nicarágua (Código Civil de la República de Nicarágua. Publicado em La Gaceta, Diário Oficial nº 236 de 11 de dezembro de 2019) - é um conjunto de normas jurídicas unitárias, sistematizadas e ordenadas e é a principal lei legislativa que regulamenta o direito civil relações entre todos os sujeitos na Nicarágua.

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1. As informações deste aplicativo vêm de - assembly.gob.ni (https://www.asamblea.gob.ni/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.
Atualizada a
04/04/2024

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Actualizado: 01.04.2024