LawThek - RIS:App
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Acerca desta app
O RIS:App permite o acesso móvel ao Sistema de Informação Legal Federal Austríaco (RIS), bem como às diretrizes, regulamentos e decisões do ECJ do EUR-Lex.
Após um registro (opcional e gratuito), as leis e decisões podem ser salvas como favoritos em uma pasta pessoal para que possam ser encontradas novamente de forma rápida e fácil mais tarde. Com um registro, as configurações e pesquisas de filtros pessoais também podem ser salvas.
Conteúdo do RIS:Aplicativo:
lei federal austríaca
lei nacional austríaca
Decisões austríacas (Tribunal Constitucional, Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal, Tribunal Administrativo Federal, Tribunais Administrativos Provinciais)
Diretrizes da UE
regulamentos da UE
Decisões europeias do Tribunal de Justiça (TJE) e do Tribunal Geral da União Europeia
O RIS:App é um projeto independente de dados abertos. As interfaces de dados abertos da Chancelaria Federal Austríaca (BKA) e EUR-Lex são usadas como base. O logotipo RIS é usado com a gentil permissão da Chancelaria Federal Austríaca. No entanto, o aplicativo em si não foi encomendado pela Chancelaria Federal nem é operado pela Chancelaria Federal.
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