Código do Trabalho da Bielorrússia (Código do Trabalho da República da Bielorrússia de 26 de julho de 1999 N 296-Z) - os principais objetivos deste código são: a) regulamentação das relações laborais e afins; b) desenvolvimento de parcerias sociais entre empregadores (suas associações), empregados (suas associações) e órgãos governamentais; c) estabelecimento e proteção de direitos e obrigações mútuos de trabalhadores e empregadores.
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