КАС РФ

Nadini

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O Código de Procedimento Administrativo da Federação Russa (CAS RF) é um ato jurídico regulamentar codificado (lei federal) que estabelece as regras para a consideração e resolução de casos administrativos na Federação Russa pelo Supremo Tribunal da Federação Russa, tribunais de jurisdição geral e juízes de paz, em particular, sobre a proteção de direitos violados ou contestados, liberdades e interesses legítimos dos cidadãos, direitos e interesses legítimos de organizações, bem como outros casos administrativos decorrentes de relações administrativas e outras relações jurídicas públicas e relacionadas ao exercício do controle judicial sobre a legalidade e validade do exercício do Estado ou de outros poderes públicos.

O CAS da Federação Russa não é aplicado ao considerar casos de infrações administrativas e casos de execução hipotecária de fundos dos orçamentos do sistema orçamentário da Federação Russa; casos decorrentes de relações jurídicas públicas e encaminhados por lei federal para a competência do Tribunal Constitucional da Federação Russa, tribunais constitucionais (carta) de entidades constituintes da Federação Russa, tribunais comerciais ou sujeitos a consideração em outro procedimento judicial (processual) em o Supremo Tribunal da Federação Russa, tribunais de jurisdição geral.

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