JDIH Majalengka

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Que no contexto da realização do desenvolvimento legal na Indonésia, a existência de uma boa e ordenada documentação legal e biblioteca é um requisito absoluto. Isso é o que então deu origem a reflexões sobre a importância da existência de uma Rede de Documentação e Informação Jurídica (JDIH), então formalmente este assunto foi declarado no Terceiro Seminário Nacional de Direito que foi realizado em 1974 em Surabaya. O seminário produziu recomendações, a saber: "É preciso uma política nacional para começar a compilar um item JDIH, para que possa funcionar o mais rápido possível."

Esta confirmação foi emitida tendo em conta as condições da época em que a existência de documentação legal e bibliotecas na Indonésia até agora recebia pouca atenção e era apenas desprezada. E a partir dos resultados do seminário, a Agência Nacional de Desenvolvimento Legal (BPHN) iniciou vários workshops que foram realizados em 1975 em Jacarta, 1977 em Malang e 1977 em Pontianak. A agenda principal dos vários workshops foi discutir a direção da realização do Sistema JDIH e determinar o programa de atividades para apoiar a realização e implementação das ideias que surgiram no Terceiro Seminário Nacional de Direito em Surabaya em 1974.

Em 1978, em um workshop realizado em Jacarta, foi acordado que o BPHN seria o Centro JDI em escala nacional, enquanto os escritórios jurídicos nos Departamentos, Agências Governamentais Não Departamentais (LPND), Agências Estaduais Superiores/Mais Elevadas e Nível I Governos Locais (com base na Lei do Governo Regional então em vigor). No entanto, a existência do Sistema JDIH não pode ser implementada de forma eficaz porque é baseada apenas em acordo mútuo e não há base legal vinculativa. Ainda assim, várias agências que se sentem preparadas realizam atividades de apoio, como formar uma coordenação estruturada dentro de suas organizações, compilar programas de atividades, preparar instalações de infraestrutura, gerenciar recursos humanos e o orçamento necessário.

Duas décadas depois, após a luta para apoiar o funcionamento do sistema JDIH, em 1999, o Governo emitiu o Decreto Presidencial Nº 91 de 1999 sobre a Rede Nacional de Documentação e Informação Jurídica (JDIH). Este Decreto Presidencial torna-se a base legal para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema JDIH para que seja melhor e mais avançado em benefício da nação e do estado. E com a promulgação do Decreto Presidencial, o número de membros da JDIH aumentou, ou seja, todos os Governos Regionais de Regência/Cidade, Tribunais de Apelação e Primeiro Nível, Centros de Documentação em Universidades da Indonésia, bem como outras instituições envolvidas no desenvolvimento de documentação legal e informações estipuladas pelo Ministro da Justiça.

E os programas de desenvolvimento do sistema JDIH de ano para ano têm experimentado muito desenvolvimento e progresso, de modo que são necessários ajustes em relação aos regulamentos. Por esta razão, em 2012, o Presidente restabeleceu a regulamentação da Rede Nacional de Documentação e Informação Jurídica através de regulamentos, nomeadamente o Regulamento Presidencial n. , serviços de informação jurídica fáceis e rápidos. É inegável que a existência de um fórum que possa apresentar informações jurídicas e dados jurídicos de produtos válidos e sempre atualizados é algo realmente necessário.