O Aplicativo Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social Brasileira.
O Aplicativo "Código de Defesa do consumidor", não representa nenhuma entidade governamental.
Fonte de informação utilizada.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm
আপডে’ট কৰা তাৰিখ
০৩-০৮-২০২৫