Codigo Defesa do Consumidor BR

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'Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo Código de Defesa do Consumidor BR não está afiliado a nenhuma entidade governamental, política ou jurídica. Embora nosso conteúdo esteja relacionado à legislação brasileira, esta é uma iniciativa independente, sem vínculo com órgãos públicos.

'- Isenção de Afiliação: Este aplicativo foi desenvolvido com o objetivo de fornecer um acesso fácil e organizado às informações públicas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e outras normas relacionadas. No entanto, não representamos ou falamos em nome de qualquer autoridade governamental. As informações apresentadas têm como base fontes públicas, como o Portal da Legislação Federal Brasileira:\n\n'

'- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): Nosso propósito é ajudar os usuários a entenderem seus direitos e deveres como consumidores, facilitando o acesso a essas leis. No entanto, o aplicativo não substitui uma consulta legal oficial e não deve ser utilizado como única fonte para tomadas de decisão de caráter legal.\n\n'

'- Precisão e Verificação: Nós nos esforçamos para garantir que o conteúdo seja preciso e atualizado, mas as legislações podem ser alteradas e modificadas a qualquer momento. Por isso, recomendamos que você sempre verifique as informações diretamente nos sites oficiais do governo ou consulte um advogado em casos específicos.\n\n'

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'- Fonte Oficial: As informações contidas neste aplicativo têm como base as leis federais brasileiras, principalmente o Código de Defesa do Consumidor, disponível no site do Planalto:
'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm

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