Código de Defesa do Consumidor

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À propos de l'application

Funcionalidades:
Acesso offline ao Código de Defesa do Consumidor.
Ferramenta de busca integrada para encontrar artigos e tópicos específicos rapidamente.
Ideal para consumidores e profissionais que desejam estar informados sobre seus direitos e deveres.

Aviso Legal e Fonte da Informação:
Este aplicativo utiliza dados derivados da Legislação Federal Brasileira, especificamente dos Decretos Presidenciais e Leis relacionados a regulamentos de proteção ao consumidor. As principais fontes desta informação são os sites oficiais do governo brasileiro:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90)
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8078&ano=1990&ato=376UTRq1keFpWTab7 - Legislação Presidencial (Relacionada)

Isenção de Afiliação:
Este aplicativo foi criado de forma independente e não está afiliado a nenhuma entidade governamental, política ou jurídica no Brasil ou em outro lugar. O aplicativo foi projetado para fornecer acesso consolidado e fácil de usar a informações públicas. Nosso objetivo é auxiliar os usuários na navegação e compreensão das leis de proteção ao consumidor brasileiras. No entanto, o aplicativo não representa nenhuma autoridade legal ou governamental oficial.

Precisão e Verificação:
Embora nos esforcemos para garantir a precisão e a atualidade das informações apresentadas neste aplicativo, a paisagem legal pode mudar rapidamente. Incentivamos os usuários a verificar as informações por meio dos links fornecidos diretamente para as publicações oficiais do governo brasileiro. Nosso aplicativo deve ser usado como um guia e não como uma referência legal oficial.

Responsabilidade:
O uso das informações fornecidas por este aplicativo é por sua conta e risco. Os criadores e mantenedores do aplicativo não serão responsáveis por quaisquer imprecisões, erros ou dependência das informações fornecidas aqui. É responsabilidade do usuário garantir que quaisquer ações tomadas com base no conteúdo do aplicativo estejam em conformidade com os padrões e regulamentos legais atuais.

Atualizações e Mudanças:
Podemos atualizar o aplicativo e seu conteúdo periodicamente para refletir mudanças na lei e outras informações relevantes. Essas atualizações podem ocorrer sem aviso prévio. Incentivamos os usuários a revisar o aviso legal e o conteúdo do aplicativo regularmente para garantir que estejam informados sobre quaisquer alterações.

Ao usar este aplicativo, você reconhece e concorda com este aviso legal. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre as informações fornecidas, consulte os recursos oficiais do governo brasileiro ou consulte um profissional jurídico.

Mais informações na página da política de privacidade:
https://leitech.com.br/cdc_privacy.html