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-ESTA APLICAÇÃO NÃO REPRESENTA AL GOBIERNO DE BRASIL, não é nenhuma entidade pública oficial.
-Toda a informação contida tem um propósito EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE REFERÊNCIA.
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📑 SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL BRASIL 1940 📝
O Código Penal Brasil 1940 (Lei nº 2.848) é a base do Direito Penal brasileiro. Reúne as normas essenciais que definem os delitos, penas e princípios fundamentais da justiça penal. Utilizado por estudantes de direito, advogados, funcionários públicos e opositores, o código abarca delitos contra a vida, o patrimônio, a honra, a administração pública, entre outros.
Este aplicativo apresenta o texto legal atualizado, organizado em formato prático, acessível e com navegação rápida, mesmo sem conexão à internet. Ideal para estudar, revisar ou consultar a Lei 2.848/40 em qualquer momento e lugar.
🔍FUENTE DE INFORMAÇÃO 🔍
Todos os dados são fornecidos pelo portal oficial da Presidência da República Federativa do Brasil, administrado pela Casa Civil, com a finalidade de publicar e atualizar documentos oficiais, como a Constituição e as leis nacionais.
https://www.gov.br/planalto/pt-br
📘 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO APP
📢 Conteúdo sempre atualizado
🌐 Funciona sem conexão
⏰ Acesso rápido em qualquer momento
🎨 Design intuitivo e claro
🧭 Navegação confortável e estruturada
📝 Artigos organizados por capítulos
📋 Cópia de texto fácil e rápida
📑 Vista na lista ou quadro
🔊 Palestra em voz alta disponível
♿ Acessibilidade para usuários com deficiência visual
Atualizado em
6 de out. de 2025