Código de Processo Civil (Código de Processo Civil da República da Polónia (polonês). Lei de 17 de novembro de 1964) - regula, como já mencionado, todos os processos judiciais cíveis, com exceção dos processos de falência e reestruturação.
O aplicativo foi desenvolvido na forma de um e-book de uma página. O aplicativo funciona offline e online. É possível pesquisar palavras e frases no modo ativo.
Reserva:
1. As informações sobre a inscrição vêm do site - sejm.gov.pl (https://isap.sejm.gov.pl/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações contidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais e de estudo.
Atualizado em
12 de set. de 2024