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Sobre este app

O pedido de reconciliação é uma aplicação fácil para facilitar a apresentação de pedidos de reconciliação pelos cidadãos nas localidades, de acordo com a Lei n.º 187 de 2023, relativa à reconciliação de algumas violações de edifícios e à legalização do seu estatuto.
Atualizado em
20 de mai. de 2024

Segurança dos dados

Sua segurança começa com o entendimento de como os desenvolvedores coletam e compartilham seus dados. As práticas de segurança e privacidade de dados podem variar de acordo com o uso, a região e a idade. O desenvolvedor forneceu as informações a seguir, que podem ser atualizadas ao longo do tempo.
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