Code pénal Camerounais
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Esta aplicação oferece excertos do Código Penal, cujos direitos e conteúdos pertencem aos seus respectivos autores, em particular às autoridades governamentais competentes dos Camarões. As informações fornecidas são apenas para fins educacionais e informativos. Não temos afiliação com nenhuma autoridade pública, e a apresentação deste conteúdo não constitui uma interpretação oficial ou endosso legal.
Encorajamos você a procurar aconselhamento jurídico profissional para obter informações atualizadas e esclarecimentos das autoridades competentes. O usuário é responsável pelo uso das informações fornecidas neste aplicativo.
As informações contidas neste aplicativo vêm de: https://www.assnat.cm/
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Sobre o desenvolvedor
Ntsafack Augustine
augustinentsaf@gmail.com
Cameroon
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