Herencia

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Sobre este app

Esta aplicação permite consultar de forma rápida e acessível o conteúdo da Lei N°59 do Código Civil de Cuba, incluindo temas como herencias, usufrutos e alugueres. A informação apresentada é baseada no texto legal vigente, disponível no site oficial: https://www.gacetaoficial.gob.cu/es/ley-no-59-codigo-civil

Renúncia de responsabilidade: Esta aplicação é desenvolvida de forma independente e não é afiliada, respaldada e não representa nenhuma entidade governamental. Seu objetivo é facilitar o acesso à informação pública de forma educativa e informativa.
Atualizado em
7 de nov. de 2025

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