A aplicação essencial no direito constitucional.
Inclui gratuitamente "o bloco de constitucionalidade", a saber:
• Constituição da República Francesa de 4 de outubro de 1956
• Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789
• Preâmbulo da Constituição de 27 de outubro de 1946
• Carta Ambiental 2014
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Atualizado em
5 de mai. de 2020