Código de Processo Penal

Legislação do Brasil

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Código de Processo Penal Brasileiro

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
TÍTULO VII - DA PROVA
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO XII - DA SENTENÇA

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO I - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS"