FAQ about Maritime Labour Conv

Name: FAQ about Maritime Labour Conv
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Esta quinta edição das Perguntas Mais Frequentes sobre a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, 2006, foi preparada em dezembro de 2019. Destina-se a ajudar as pessoas envolvidas no estudo ou aplicação do MLC de 2006 a encontrar respostas para as perguntas que têm sobre este inovador e Convenção abrangente. As respostas fornecem informações na forma de breves explicações referentes à Convenção e outros materiais de referência. Não são opiniões jurídicas ou conselhos jurídicos quanto ao significado de um requisito da Convenção ou à sua aplicação a uma situação individual.

Atualizado em

28 de set. de 2021

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