Código de Processo Penal de 1973, este aplicativo é feito apenas para informações sobre direito. Se algum erro for encontrado, informe-nos e tentaremos corrigi-lo o mais rápido possível. obrigado
Agora a função de pesquisa foi adicionada neste aplicativo de acordo com Kalma. Além disso, essas seções podem ser estudadas caso a caso ou capítulo por capítulo e é totalmente gratuito e offline.
Informações sobre como pesquisar cláusulas estão incluídas no aplicativo e também podem ser conferidas nas imagens.
Fonte da informação: https://www.indiacode.nic.in/
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Atualizado em
20 de fev. de 2024